Procedimento Comum Cível 0802809-28.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802809-28.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Olinda Noronha e Silva Costa Advogado: Márcio Emanuel Fernande de Oliveira (OAB/MA 22.239-A) Apelado: Banco Cetelem S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I – Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau extinguiu a Ação Declaratória proposta pela ora Apelante, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do CPC de 2015, por entender que a parte poderia ingressar com somente uma ação contra a instituição financeira. II – Cumpre destacar que o simples fato de ingressar com diversas demandas contra a mesma instituição financeira, não configura, por si só, ausência de interesse de agir apta a configurar a necessidade de extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC. III - No caso dos autos, ressalto que as relações contratuais questionadas são totalmente diversas, inexistindo, pois, qualquer possibilidade da prolação de decisões conflitantes, vez que os processos tratam de relações contratuais distintas. IV – No caso em comento, constata-se que o magistrado sequer possibilitou a manifestação da parte autora quanto a ausência de interesse de agir, inexistindo, pois, antes da decisão proferida pelo Juízo a quo qualquer intimação pessoal da parte com o intuito de proceder o regular andamento do feito. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802809-28.2021.8.10.0037 – Grajaú Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 06 de junho de 2022 e término no dia 13 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/04/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

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