Procedimento Comum Cível 0800181-06.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800181-06.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 16:26

Transitado em Julgado em 28/06/2022

04/11/2022, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:43

Decorrido prazo de GIOVANI ROMA MISSONI em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 04:17

Decorrido prazo de JEAN FABIO MATSUYAMA em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 04:17

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2022.

10/05/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FELIZALVINA AMORIM DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO FELIZALVINA AMORIM DA SILVA ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural e contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos. Afirma a autora que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural, e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade. Inicial e documentos no ID 27845209. Gratuidade judiciária deferida no ID 29136365. Citado (ID 29805687), o requerido ofertou contestação (ID 31152325), onde suscitou preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural pelo tempo necessário. Juntou os documentos de ID 31163877, 31163876 e 31163878. Em réplica à contestação, a autora pediu a designação de AIJ (ID 31359844). Instadas pelo juízo (ID 24454012), as partes requereram a designação de AIJ (ID 25457528 e 25660994). AIJ realizada em 19/05/2021, ocasião em que foram ouvidas a autora e duas testemunhas e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora (ata no ID 45921877 e mídias no ID 46107746). Alegações finais do requerido no ID 46336671, onde arguiu prescrição quinquenal e requereu a improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, consoante uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado em volta da questão da incidência da prescrição, em manejo de ação judicial na qual se busca a concessão de benefício previdenciário, esta atinge apenas as parcelas que antecederem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, eis que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Assim, ACOLHO a preliminar de prescrição somente em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800181-06.2020.8.10.0036 Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à Previdência Social, de trabalhador rural. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A autora, nascida em 02/07/1963, conforme documento de identidade de ID 27845219, p. 3, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo (DER 23/04/2019 – ID 27845219, p. 5) e, portanto, satisfaz o requisito etário, cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses. Quanto à atividade rural, a autora trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: certidão de inteiro teor dos registros de nascimento dos filhos Alan Pedro Amorim de Oliveira e Frank Diemeson Amorim de Oliveira, lavrados em 20/11/1996, onde consta a profissão de lavradora (ID 27845219, pp. 8 e 9); carteira de sócia do STTR de Tocantinópolis/TO, com filiação em 20/12/2010 (ID 27845219, pp. 10/11); documentos do imóvel rural de propriedade de Gabriel Amorim de Sousa (ID 27845219, pp. 13/16), entre outros documentos. A documentação apresentada pela autora comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 1996, servindo como início de prova material do labor rural da requerente. Contudo, é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período de carência. Há nos autos duas certidões de nascimento dos filhos da autora indicando a profissão de lavradora. No entanto, ambos os assentos foram lavrados na mesma data (20/11/1996), além destes, o único documento colacionado é a carteira de sócia do STTR de Tocantinópolis/TO, com filiação em 20/12/2010. Assim, restou uma lacuna temporal de 14 (catorze) anos entre os anos de 1996 e de 2010 sem nenhum início de prova, o que, fora de um conjunto probatório consistente, não serve como início de prova material de que a autora cumprira todo o período de carência. E mais, a autora foi beneficiária de amparo ao deficiente no período compreendido entre 30/11/2011 a 30/04/2013, o que, desacompanhado de provas que demonstrem o contrário, indica que a autora não exercia o labor rural naquele período. Destaco que, apesar de a autora ter percebido benefício de auxílio doença previdenciário no período compreendido entre 1°/05/2013 e 30/09/2014, não demonstrou a natureza do referido benefício, tampouco comprovou ter retornado às lides rurais após o período de afastamento. Ademais, a prova testemunhal produzida em juízo não confirmou as alegações da autora. A testemunha ALAIR MORAIS DA CUNHA afirmou que conhece a autora desde 1991, da Fazenda Morro Redondo, de propriedade do pai da autora. No entanto, afirmou que não sabe dizer quando ela saiu da Fazenda Morro Redondo e que nunca foi à Fazenda Indiana, onde a autora afirmou ter vivido por dezesseis anos. Portanto, não pode confirmar perante o juízo o exercício da atividade rural por parte da autora no período em que ela viveu na Fazenda Indiana (de 2003 a 2019). A testemunha ZULEIDE MARTINS GOMES, a seu turno, afirmou que conhece a autora desde 2006 e que sabe que ela morou na Fazenda Morro Redondo, Fazenda da Nair e Fazenda Indiana, porém nunca esteve nesses locais. A testemunha declarou que visitou a moradia da autora no Assentamento Brejo da Ilha, onde ela mora há apenas dois anos. Assim, é inviável o reconhecimento do trabalho rural com base em prova exclusivamente testemunhal, especialmente quando as testemunhas não trouxeram elementos informativos que corroborem o início de prova material apresentado. Oportuno destacar que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, de modo que é imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2. Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora, não faz jus ao benefício requerido. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 586808 SP 2014/0228232-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018) (grifos nossos). Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 27845219, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2022, 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 13:25

Julgado improcedente o pedido

24/01/2022, 10:29

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 14:53

Juntada de Certidão

27/05/2021, 14:53

Juntada de petição

26/05/2021, 15:32

Documentos

Sentença (expediente)

•06/05/2022, 13:25

Sentença

•24/01/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FELIZALVINA AMORIM DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO FELIZALVINA AMORIM DA SILVA ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural e contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos. Afirma a autora que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural, e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade. Inicial e documentos no ID 27845209. Gratuidade judiciária deferida no ID 29136365. Citado (ID 29805687), o requerido ofertou contestação (ID 31152325), onde suscitou preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural pelo tempo necessário. Juntou os documentos de ID 31163877, 31163876 e 31163878. Em réplica à contestação, a autora pediu a designação de AIJ (ID 31359844). Instadas pelo juízo (ID 24454012), as partes requereram a designação de AIJ (ID 25457528 e 25660994). AIJ realizada em 19/05/2021, ocasião em que foram ouvidas a autora e duas testemunhas e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora (ata no ID 45921877 e mídias no ID 46107746). Alegações finais do requerido no ID 46336671, onde arguiu prescrição quinquenal e requereu a improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, consoante uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado em volta da questão da incidência da prescrição, em manejo de ação judicial na qual se busca a concessão de benefício previdenciário, esta atinge apenas as parcelas que antecederem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, eis que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Assim, ACOLHO a preliminar de prescrição somente em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800181-06.2020.8.10.0036 Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à Previdência Social, de trabalhador rural. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A autora, nascida em 02/07/1963, conforme documento de identidade de ID 27845219, p. 3, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo (DER 23/04/2019 – ID 27845219, p. 5) e, portanto, satisfaz o requisito etário, cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses. Quanto à atividade rural, a autora trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: certidão de inteiro teor dos registros de nascimento dos filhos Alan Pedro Amorim de Oliveira e Frank Diemeson Amorim de Oliveira, lavrados em 20/11/1996, onde consta a profissão de lavradora (ID 27845219, pp. 8 e 9); carteira de sócia do STTR de Tocantinópolis/TO, com filiação em 20/12/2010 (ID 27845219, pp. 10/11); documentos do imóvel rural de propriedade de Gabriel Amorim de Sousa (ID 27845219, pp. 13/16), entre outros documentos. A documentação apresentada pela autora comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 1996, servindo como início de prova material do labor rural da requerente. Contudo, é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período de carência. Há nos autos duas certidões de nascimento dos filhos da autora indicando a profissão de lavradora. No entanto, ambos os assentos foram lavrados na mesma data (20/11/1996), além destes, o único documento colacionado é a carteira de sócia do STTR de Tocantinópolis/TO, com filiação em 20/12/2010. Assim, restou uma lacuna temporal de 14 (catorze) anos entre os anos de 1996 e de 2010 sem nenhum início de prova, o que, fora de um conjunto probatório consistente, não serve como início de prova material de que a autora cumprira todo o período de carência. E mais, a autora foi beneficiária de amparo ao deficiente no período compreendido entre 30/11/2011 a 30/04/2013, o que, desacompanhado de provas que demonstrem o contrário, indica que a autora não exercia o labor rural naquele período. Destaco que, apesar de a autora ter percebido benefício de auxílio doença previdenciário no período compreendido entre 1°/05/2013 e 30/09/2014, não demonstrou a natureza do referido benefício, tampouco comprovou ter retornado às lides rurais após o período de afastamento. Ademais, a prova testemunhal produzida em juízo não confirmou as alegações da autora. A testemunha ALAIR MORAIS DA CUNHA afirmou que conhece a autora desde 1991, da Fazenda Morro Redondo, de propriedade do pai da autora. No entanto, afirmou que não sabe dizer quando ela saiu da Fazenda Morro Redondo e que nunca foi à Fazenda Indiana, onde a autora afirmou ter vivido por dezesseis anos. Portanto, não pode confirmar perante o juízo o exercício da atividade rural por parte da autora no período em que ela viveu na Fazenda Indiana (de 2003 a 2019). A testemunha ZULEIDE MARTINS GOMES, a seu turno, afirmou que conhece a autora desde 2006 e que sabe que ela morou na Fazenda Morro Redondo, Fazenda da Nair e Fazenda Indiana, porém nunca esteve nesses locais. A testemunha declarou que visitou a moradia da autora no Assentamento Brejo da Ilha, onde ela mora há apenas dois anos. Assim, é inviável o reconhecimento do trabalho rural com base em prova exclusivamente testemunhal, especialmente quando as testemunhas não trouxeram elementos informativos que corroborem o início de prova material apresentado. Oportuno destacar que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, de modo que é imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2. Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora, não faz jus ao benefício requerido. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 586808 SP 2014/0228232-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018) (grifos nossos). Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 27845219, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANI ROMA MISSONI em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JEAN FABIO MATSUYAMA em 31/05/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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