Procedimento Comum Cível 0801183-56.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801183-56.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801183-56.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS Autor(a): JERCE FABIO DA SILVA Advogado(a): GUSTAVO HENRIQUE MATOS BARROSO (OAB 12587-MA) Ré(u): BANCO BRADESCO S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JERCE FABIO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Alega que, em janeiro de 2012, contratou junto ao Banco Bradesco consórcio de bens móveis, proposta de nº 690474, sendo o bem móvel avaliado em R$ 19.208,00 (dezenove mil, duzentos e oito reais), com pagamento de parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 334,34 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) por um período de 64 meses. Afirma que pagou regularmente as parcelas no período de janeiro de 2012 até dezembro de 2013, quando suspendeu os pagamentos por falta de condições financeiras. Que requereu a devolução dos valores pagos, porém, foi informado que o valor somente seria liberado ao final do contrato, em abril de 2017. Posteriormente, a data da liberação dos recursos foi alterada para março de 2019. Aduz que, em 28/03/2019, compareceu a agência bancária para receber o saldo remanescente ocasião em que foi informado que a quantia disponível era R$ 2.215,74 (dois mil, duzentos e quinze reais e setenta e quatro centavos). Sustenta que foi obrigado a esperar 2 (dois) anos a partir do encerramento do grupo para receber os valores pagos, em quantia muito abaixo da expectativa e do que foi informado no ato da contratação e do cancelamento. Desse fato, sofreu dano moral compensável, bem como tem direito ao ressarcimento em dobro dos valores retidos. Ao final requereu: a) citação da Parte Ré; b) procedência da Ação para determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; c) compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) concessão de justiça gratuita; e) condenação da Requerida em custas e honorários. Recebida a petição inicial, concedida justiça gratuita, determinada citação da Parte Ré e intimação de das Partes para comparecerem a a audiência de conciliação. Citação válida e regular. Conciliação infrutífera. A Parte Ré apresentou contestação tempestiva, na qual não suscitou preliminares. No mérito, alega ausência de conduta ilícita; informa que o consorciado pagou 19 parcelas, conforme extrato em anexo, correspondendo ao valor total de R$ 6.425,69 (seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) incluindo taxa de administração, fundo reserva e seguro. Afirma que no momento da contratação o Autor manifestou concordância com as cláusulas contratuais; que o cancelamento da cota ocorreu por falta de pagamento. Que em caso de desistência antecipada a cota cancelada passa a concorrer mensalmente pelo sorteio de cotas excluídas a fim de que possa ser restituída antecipadamente mediante a contemplação e quando isto não ocorre, a contemplação é realizada no encerramento do grupo. Informa que no caso dos autos a cota foi contemplada em 14/04/2016 por meio do sorteio das cotas excluídas, sendo encaminhada correspondência ao endereço do autor solicitando a indicação de conta para depósito. Acrescenta que em 04/2017 o grupo foi encerrado, momento em que foi encaminhada novamente notificação sobre o encerramento do grupo, bem como a disponibilidade dos valores para restituição, esclarecendo ainda que após 120 dias do encerramento do grupo é possível a cobrança de valor a título de comissão de permanência, conforme Lei nº 11.795/2008 e Circulares do Bacen. Aduz que somente em 27/03/2019, ou seja, dois anos após o encerramento, foi identificada solicitação do consorciado. Sendo assim, em 27/03/2019, foi efetuada a restituição do valor disponível. Esclarece que a taxa de permanência é cobrada sobre os recursos não procurados, uma vez que regular notificação sobre o encerramento do grupo, e ante a inércia do Consorciado. Sustenta a ausência de dano indenizável, em razão da comprovação de fato impeditivo e extintivo do direito do Autor. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica à contestação. Intimadas as Partes para especificarem provas, apenas a Parte Autora se manifestou postulando julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Negrito no original. Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Destaquei. A vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide. Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência. Destarte, ao serem intimadas para especificar provas que pretendiam produzir em audiência, somente o(a) Autor(a) se manifestou, requerendo julgamento antecipado. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Preliminar. Não há preliminar. Passo ao mérito. No mérito, a pretensão da Parte Autora é parcialmente procedente. O negócio jurídico da contratação de consórcio, o cancelamento da cota e a contemplação da cota excluída são incontroversos, conforme as provas presentes nos autos. A controvérsia reside na legalidade da cobrança da taxa de permanência de recursos, supostamente cobrada em razão de recurso não procurados após o encerramento do grupo. O art. 35 da Lei 11.795/2008, que dispõe sistema de consórcios, estabelece que é facultada a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos. O Contrato juntado pela Parte Ré ID. 23337355, prevê expressamente e cobrança da taxa na cláusula 93.1, vejamos: 93.1 - Aos recursos não procurados/resgatados pelos Consorciados Ativos ou Consorciados Excluídos, após a comunicação efetuada nos termos da cláusula 93, fica facultado a Bradesco Consórcios a cobrança de Taxa de Permanência, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre esses recursos, debitando-se a mesma a cada período de 30 (trinta) dias, extinguindo-se o saldo nos casos de valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), valor este que será atualizado financeiramente da mesma forma utilizada para os recursos dos Grupos de Consórcio em andamento. (grifo nosso). Nota-se que apesar da previsão contratual a cobrança taxa está condicionada a prévia notificação do consorciado. A Parte Ré juntou na contestação ID. 23337346 comprovante de notificação do Requerente, emitido em 20/06/2017. Porém, de acordo com o aviso de recebimento presente nos autos a correspondência foi devolvida ao remetente com a indicação de "destinatário ausente". Com efeito, a emissão de correspondência ao endereço do Autor é insuficiente para comprovar que o consorciado se manteve inerte após ser informado sobre a contemplação e o encerramento do grupo. Ademais, a própria Requerida informa que a contemplação da cota excluída ocorreu em 14/04/2016. Porém, só há prova nos autos de expedição de notificação ao consorciado em abril de 2017, quando ocorreu o encerramento do grupo. Ainda assim, não é possível alegar inércia do Requerente uma vez que a correspondência não foi efetivamente recebida pelo destinatário. Desse modo, não é possível considerar válida a notificação do Consorciado, o que torna ilegal a cobrança da taxa de permanência, já que os valores não foram resgatados por falta de interesse, mas por desconhecimento. Ao que consta dos autos, a Requerida reteve a título de taxa de permanência a quantia de R$ 3.577,57 (três mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), que deve ser restituída a Parte Autora. O valor cobrado, a título da tarifa ilegal deve ser restituído à Parte Autora, sem a dobra, por não haver dolo na cobrança e, assim, afastar a incidência do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor. A compensação por dano moral. Por fim, a parte Autora ainda pretende compensação por dano moral em face cobrança indevida da taxa de permanência de recursos. A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho (Atlas, 2010, p. 87), no sentido de que: "[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]" Segue o ilustre doutrinador: “[…] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]”. Ao nosso sentir, a cobrança indevida da taxa de manutenção de recursos não procurados, por si só, não gera dano moral compensável. Com efeito, a Parte Autora sequer informa qual o constrangimento ou mesmo o dano que tenha sofrido em decorrência deste fato, descaracterizando o dano moral alegado. É inconcebível na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação1. Assim, a cobrança, pode até ter causado aborrecimento momentâneo e efêmero ao consumidor, mas não ultrapassa seus limites. Não atinge a dignidade humana da Parte Autora, pois não a ofende enquanto ente moral, nem viola sua intimidade, vida privada, honra ou imagem. Não lhe causa aflição ou angustia que interfira no seu comportamento psicológico. Nesse contexto, reconhecer dano moral em razão de mero aborrecimento decorrente de violação contratual, extracontratual ou da lei, próprios da vida e atividade em sociedade, como no presente caso, representa a banalização do instituto, conforme a doutrina e a jurisprudência citadas. Assim, concluímos com Sergio Cavalieri Filho2 que sem que haja alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido ou, pelo menos, alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos da Parte Autora e JULGO parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução de mérito. a) Condeno a Parte Ré a devolver à Parte Autora a quantia R$ 3.577,57 (três mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), de forma simples, corresponde ao dano material. b) Julgo improcedente o pedido de dano moral. c ) Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. O valor da reparação pelo dano material será atualizado com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde o desconto do valor, e correção monetária, pelo INPC, desta a citação (Súmula 54/STJ). Transitada em julgado, aguarde-se arquivo provisório por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE, salvo se houver pedido para intimação por meio da Sociedade de Advogados, caso que terá que ser por Diário da Justiça Eletrônico. Colinas/MA, Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO 1 Cavalieri Filho, Sérgio. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 9ª Edição.São Paulo, Atlas, 2010, p. 87. 2 (Apelação Cível nº 2008.082155-6, 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Fernando Carioni. unânime, DJe 17.04.2009). 3 Cavalieri Filho, Sérgio. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 9ª Edição. São Paulo, Atlas, 2010, p. 87

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de JERCE FABIO DA SILVA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JERCE FABIO DA SILVA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 24/11/2022

Todas as movimentações(79)