Procedimento do Juizado Especial Cível 0802190-98.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802190-98.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802190-98.2021.8.10.0037. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): CIRINEU RODRIGUES COSTA Requerido(a): MARI SILMA MAIA DA SILVA Vistos em Correição... CIRINEU RODRIGUES COSTA, nestes autos qualificado, propõe, nesta 1.º Vara da Comarca de Grajaú/MA, Ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela contra MARI SILMA MAIA DA SILVA, igualmente qualificada, alegando que o Requerido, por meio de seu Instagram, publicou diversos comentários que considera caluniosos e difamatórios em relação a si. Pede, por isso mesmo, a antecipação parcial dos efeitos da tutela específica, através da concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, para que seja determinado a parte Requerida, aplicando-se o disposto nos arts. 300 e 497 e seguintes do CPC, que promova, imediatamente, a retirada dos textos e dos comentários referentes ao Autor divulgados em seu Instagram. Por ora, deixo de examinar os pressupostos autorizadores da concessão da medida antecipatória dos efeitos da tutela, conforme previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso porque considero que a análise da violação do direito do Requerente, no caso à sua honra (objetiva ou subjetiva), bem como eventual direito de imagem, ainda que veiculadas no ambiente virtual, principalmente acompanhada de informação supostamente depreciativa do Autor, exige uma análise mais apurada, a ser exercida com suporte numa maior quantidade de elementos probatórios, até mesmo por que envolve a prática de suposto ilícito. Em casos análogos a este, conforme a hipótese, é aconselhável até que o magistrado suspenda o curso da ação cível, esperando o desenrolar de eventual ação criminal em trâmite, de modo que se evite a injustiça ou a ocorrência de decisões contraditórias. É dizer, com outras palavras, que, em sede de cognição sumária, é inviável a análise da ponderação entre os interesses que emergem desse conflito, qual sejam, de um lado, a intimidade, privacidade e a imagem do Autor, e, de outro, o direito de informação e a liberdade de imprensa. Portanto, com suporte nesses brevíssimos fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. À SEJUD, para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Advirtam-se as partes que deverão comparecer acompanhados de advogado e testemunhas, independente de intimação. Não obtida a conciliação, deverá o réu apresentar imediatamente contestação, com todos os documentos necessários ao julgamento da demanda (arts. 28 e 29 da Lei 9.099/95). O não comparecimento ensejará na aplicação dos efeitos da revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 20 e seguintes da Lei n° 9.099/95). Vale a presente decisão ou cópia como mandado. Publique-se. Registre-se. Grajaú/MA, Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2022 09:10, 1ª Vara de Grajaú.

Juntada de contestação

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Carta precatória

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Audiência Conciliação redesignada para 11/11/2022 09:10 1ª Vara de Grajaú.

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 09:10 1ª Vara de Grajaú.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(33)