Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801345-69.2021.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801345-69.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: DANDOLINI & PEPER LTDA Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) A exequente justifica o não recolhimento das custas processuais com fundamento na extensão dos efeitos concedidos na demanda originária (Id. 51644381). 02) Nesse sentido, observo que à exequente foi deferido tão somente o pagamento das custas ao final do processo de conhecimento, o que não se confunde com a exoneração da obrigação de pagar, embora vencedora. 03) Por estas razões, DEVE a exequente recolher as custas processuais iniciais relativas à fase de cumprimento de sentença, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 04) Friso, a título de esclarecimento, que, caso a exequente postule a concessão da gratuidade da justiça, o requerimento deverá vir acompanhado de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, uma vez que tal benefício somente será concedido mediante comprovação de ausência de condições para arcar com as custas processuais, mormente por se tratar de pessoa jurídica (STJ, Súmula 481). 05) Por outro giro, o cumprimento de sentença no Sistema PJe dos processos que tramitaram fisicamente DEVE observar as diretrizes da Portaria Conjunta n° 52017 do TJMA e JUNTAR apenas documentos essenciais ao cumprimento de sentença, evitando desnecessário tumulto processual, eis que este cumprimento de sentença, ainda em fase inicial, já conta 1162 (mil, cento e sessenta e duas) laudas. 06) Assim, DETERMINO ao exequente que junte do ID 48832178 até o ID 48832194 apenas os documentos a seguir: 06.1) ID 48832179 - Págs. 38 a 101; 06.2) ID 48832180 - Págs. 1 a 3 e 19 a 25; 06.3) ID 48832182 - Págs. 24 a 66; 06.4) ID 48832185 - Págs. 26 a 36; 46 a 74; 06.5) ID 48832186 - Pág. 1; 10 a 18; 06.6) ID 48832188 - Pág. 49 a 78; 83 a 95; 06.7) ID 48832189 - Pág. 29 a 33; 44 e 45; 06.08) ID 48832190 - Pág. 46 a 49 e 55; 06.09) ID 48832192 - Pág. 34 a 41; 65 a 75; 102 a 116; 06.10) ID 48832194 - Pág. 44; 45; 58 a 60; 63; 64; 71 a 81; 83; 88. 07) Em seguida, com ou sem cumprimento do item 06, DETERMINO à Secretaria Judicial que EXCLUA todos os documentos e anexos do ID 48832178 até o ID 48832194. 08) Assim, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da exequente para que EMENDE(M) a inicial na forma dos itens 01/06, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 09) Promovida a emenda, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para despacho de cumprimento de sentença. 10) Sem emenda ou com emenda incorreta, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ______________________________________________ PJE Nº 0801345-69.2021.8.10.0036

09/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0000878-12.2010.8.10.0036

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

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