Cumprimento de sentença 0802250-46.2022.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802250-46.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: MARIA DA CONCEICAO DE AGUIAR Advogado da parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Parte Requerida: BANCO PAN S/A Advogado da Parte Requerida: DECISÃO Proc. n.º 0802250-46.2022.8.10.0034 Parte Defiro o pedido de justiça gratuita com base no valor salarial recebido pela parte autora. Trata-se de [Defeito, nulidade ou anulação], promovida por MARIA DA CONCEICAO DE AGUIAR em desfavor do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de suspensão dos descontos promovidos em seu contracheque pela parte Requerida. Aduziu que não realizou o contrato de empréstimo no cartão de crédito consignado nº 0229015139638. Requereu, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar que a Parte Requerida se abstenha de descontar o EMPRÉSTIMO da parte Autora, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a "fumus boni juris" e o "periculum in mora", em conformidade com o disposto no art. 300, "caput" do NCPC. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Em relação ao periculum in mora e fumus boni iures, vejo que não há provas. A uma, a ação foi ajuizada em 15/04/2022 e o início do contrato se deu em 09/06/2016, ou seja, quase 06 (seis) anos depois do início do desconto do empréstimo. A duas, não há qualquer contestação prévia junto ao Banco e nem requerimento administrativo interposto no site Consumidor.Gov. A três, não foi juntado boletim de ocorrência do suposto crime de estelionato. ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme pedido de dispensa da parte autora. Cite-se a parte Requerida para tomar conhecimento do processo e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimem-se as partes dessa decisão. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Codó/MA, 27/04/2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/11/2025 23:59.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(39)