Procedimento Comum Cível 0800483-04.2018.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800483-04.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 02:45

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 12:41

Transitado em Julgado em 29/06/2022

30/06/2022, 12:39

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408 e o (a) (s) Dr. (a) (s), para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800483-04.2018.8.10.0069 Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Auxílio Doença com conversão em Aposentadoria por Invalidez formulada por Maria da Conceição Carvalho Gomes, em desfavor do INSS, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o(a) autor(a) o reconhecimento do seu direito ao recebimento do benefício de auxílio doença, haja vista o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do referido benefício previdenciário, conforme se comprova com os documentos em anexo. À Inicial foram anexados os documentos constantes nos ID's 11719318 a 11719833. No ID 18571157, consta decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela e determinação de citação da autarquia federal. Contestação no ID 20184837, acompanhada dos documentos de ID 20184838. Na certidão de ID 44425930, constam as informações de que a autora já conseguiu seu benefício administrativamente, não tendo mais interesse no andamento do presente feito. Os autos vieram concluso para julgamento de extinção sem a análise do mérito, por falta de interesse.. Relatados. Decido. No caso vertente, é possível constatar, conforme certificado, que a parte autora demonstrou não ter mais interesse no andamento do feito, pois a mesma já encontra-se aposentada, o qual foi conseguido administrativamente. Uma das formas de extinção do processo, sem julgamento do mérito, ocorre quando, não concorrer qualquer uma das condições da ação a legitimidade das partes e o interesse processual. Assim, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 44425930, a autora já encontra-se aposentada, não havendo, por parte da autora, interesse no andamento do feito, devendo o mesmo ser extinto, nos termos do que estabelece o art. 485, VI, do CPC, verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...)Omissis: Vl – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, não obstante a oportunidade que lhe foi dada para dar prosseguimento ao feito, a autora não demonstrou interesse em dar continuidade ao mesmo, devendo ser extinto, nos termos do que estabelece o art. 485, VI, do Novo CPC. Assim, ante exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Observadas as formalidades legais arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 15/09/2021. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 6 de maio de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2022, 14:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2021, 09:13

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 08:34

Conclusos para despacho

09/07/2021, 16:13

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARVALHO GOMES em 29/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 09:20

Documentos

Sentença

•16/09/2021, 09:13

Despacho

•13/07/2021, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408 e o (a) (s) Dr. (a) (s), para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800483-04.2018.8.10.0069 Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Auxílio Doença com conversão em Aposentadoria por Invalidez formulada por Maria da Conceição Carvalho Gomes, em desfavor do INSS, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o(a) autor(a) o reconhecimento do seu direito ao recebimento do benefício de auxílio doença, haja vista o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do referido benefício previdenciário, conforme se comprova com os documentos em anexo. À Inicial foram anexados os documentos constantes nos ID's 11719318 a 11719833. No ID 18571157, consta decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela e determinação de citação da autarquia federal. Contestação no ID 20184837, acompanhada dos documentos de ID 20184838. Na certidão de ID 44425930, constam as informações de que a autora já conseguiu seu benefício administrativamente, não tendo mais interesse no andamento do presente feito. Os autos vieram concluso para julgamento de extinção sem a análise do mérito, por falta de interesse.. Relatados. Decido. No caso vertente, é possível constatar, conforme certificado, que a parte autora demonstrou não ter mais interesse no andamento do feito, pois a mesma já encontra-se aposentada, o qual foi conseguido administrativamente. Uma das formas de extinção do processo, sem julgamento do mérito, ocorre quando, não concorrer qualquer uma das condições da ação a legitimidade das partes e o interesse processual. Assim, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 44425930, a autora já encontra-se aposentada, não havendo, por parte da autora, interesse no andamento do feito, devendo o mesmo ser extinto, nos termos do que estabelece o art. 485, VI, do CPC, verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...)Omissis: Vl – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, não obstante a oportunidade que lhe foi dada para dar prosseguimento ao feito, a autora não demonstrou interesse em dar continuidade ao mesmo, devendo ser extinto, nos termos do que estabelece o art. 485, VI, do Novo CPC. Assim, ante exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Observadas as formalidades legais arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 15/09/2021. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 6 de maio de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR em 31/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2022

Publicado Intimação em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARVALHO GOMES em 29/04/2021 23:59:59.

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