Procedimento Comum Cível 0801491-47.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801491-47.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA JOSE ALVES DE MORAES Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO CIENTE do parcial conhecimento do Agravo de Instrumento n° 0811628-65.2021.8.10.0000 (Id. 54282159). Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________ PJE Nº 0801491-47.2020.8.10.0036 DEFIRO a habilitação do patrono de Id. 53074089. DEFIRO parcialmente a emenda à inicial de Id. 48313015 (itens 04, 05 e 06 do despacho de emenda - Id. 43879972). DEFIRO a alteração do valor da causa para R$ 75.574,99 (setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos): RETIFIQUEM-SE os registros da distribuição. Quanto à justiça gratuita (item 02 do despacho de Id. 43879972), a eminente Desembargadora Relatora frisou textualmente que "(...) na decisão agravada não houve indeferimento da justiça gratuita, mas apenas determinação para comprovação da hipossuficiência, por essa razão, não é agravável" (Id. 54282159 - Pág. 4). Sendo assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do NCPC), mormente porque as alegações firmadas pela parte autora estão desacompanhadas de prova documental, bem como porque o(s) contracheque(s) e/ou ficha(s) financeira(s) (Id. 48313021 e 48313022) demonstra(m) ser ela contribuinte do imposto de renda, espécie de tributo, não havendo, assim, razão para o não recolhimento das custas processuais, também modalidade de tributo na espécie taxa, ainda que de forma parcelada. Assim, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC), PAGAR as custas processuais, ainda que de forma parcelada. Com emenda, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para despacho. Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

09/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de SUELENE GARCIA MARTINS em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Todas as movimentações(65)