Procedimento Comum Cível 0821509-29.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821509-29.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821509-29.2022.8.10.0001. AUTOR: MARON CARDOSO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI4344-A REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Pede a autora tutela de urgência para que “a fim que seja expedido ofício à SERASA EXPERIAN, determinando sejam excluídos os apontamentos efetivados pela Ré – dívida prescrita datada de 07/11/2003, com nº de contrato 5053980 e valor atual de R$ 49.270,93 (quarenta e nove mil, duzentos 12 e setenta reais e noventa e três centavos)”. Relata que foi notificado de existência da dívida supramencionada por meio de ligações telefônicas e após se deparar com seu score baixo no SERASA. Contudo, ao buscar saber a origem da dívida, descobriu que se tratava de débito antigo e, portanto, postula o reconhecimento da prescrição. Em cognição exauriente, pede a confirmação da liminar, declaração de prescrição das dívidas e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribui à causa o valor de R$ 69.270,93 (sessenta e nove mil, duzentos e setenta reais e noventa e três centavos). Após a análise sumária dos fatos, fundamentos e provas, não se verifica a existência da probabilidade do direito alegado, ante a ausência de certidão com a inclusão do registro das dívidas indicadas. O documento de Num. 65446185 de fato demonstra que o débito de R$ 49.270,93 data de 07.11.2003. Contudo, observo que o mesmo documento afirma que as dívidas não estão incluídas no cadastro de inadimplentes da Serasa. Dessa forma, se a parte pede a exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes, mas não há prova da existência dela, não é possível se falar em probabilidade do direito que possa dar azo à concessão da tutela requerida nesta fase dos autos. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo parcialmente o benefício de justiça gratuita, para autorizar o pagamento das custas ao final do processo. Em caso de transação entre as partes, deve ser indicado quem deverá efetuar o pagamento das custas com exigibilidade de pagamento suspensa. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – 1° CEJUSC para designação de data para realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento à audiência de conciliação, sem justificativa legal, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8o, CPC). Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deve o requerido apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, declarando se também não possui interesse em conciliar, nos termos do art. 334, §5o, CPC. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente o requerido que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertido de que, se não fizer o prazo assinalado, submeter-se-á aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. São Luís – MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 12/09/2022 11:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: (https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4). No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. São Luís/MA, 6 de maio de 2022. MARIA ELISANGELA CASTRO MACHADO Auxiliar Judiciária Matrícula - 104539

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 18/09/2023 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Todas as movimentações(57)