Procedimento Comum Cível 0800360-27.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800360-27.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO CAMPOS ADVOGADO: VITOR DE MATTOS (OAB 21489-MA), E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APOSENTADA. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO EVIDENCIADA. CRITÉRIOS VERIFICADOS EM FACE DA APELANTE. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Pretende a parte apelante a reforma da sentença, a qual o juízo singular indeferiu a petição inicial extinguindo o feito sem resolução de mérito, face a ausência de emenda à inicial, no sentido de determinar a comprovação da hipossuficiência. II. Em princípio, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 4º da Lei 1.060/50). Tal presunção de necessidade, todavia, não é absoluta e cede ante dados concretos que a infirmem. III. A apelante declarou que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, conforme se verifica da petição inicial, razão pela qual faz jus ao benefício pretendido. IV. Assim, a sentença deve anulada, com o regular prosseguimento do feito na origem. V- Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 22 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800360-27.2021.8.10.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO CAMPOS contra sentença prolatada pelo Juízo da 2° Vara Única da Comarca de Buriticupu-Ma, que nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a inicial, nos seguintes termos: “INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pelo demandante, devendo serem calculadas com base no valor da causa, em atenção ao princípio da causalidade. Sem honorários.” Em suas razões recursais aduz a apelante que o juízo de base determinou para emendar a inicial e comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de extinção do processo. Sustenta que anexou aos autos declaração de hipossuficiência, bem como extrato de consulta de empréstimo consignado, documentação que comprovaria de forma robusta a condição hipossuficiente da apelante. Alega que o acesso à justiça é uma garantia fundamental assegurada a todo cidadão com insuficiência de recursos, podendo, assim, ingressar ao poder judiciário mediante a isenção de custas e, ainda, obter a isenção de pagamento de outros gastos como meios probatórios e preparo para recurso. Aduz que a contratação de advogado particular pela apelante, não é razão suficiente para o indeferimento da justiça gratuita, pois, consoante dispõe o art.99 §4º do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, deferindo a gratuidade da justiça, tornando inexigível o pagamento das custas processuais, nos termos dos requerimentos formulados pela recorrente na declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, e pelos motivos expostos. Contrarrazões ID-18369036. A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer se manifestou apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC, ID 18735256. É o relatório. VOTO Por encontrar-se presente os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Pois bem. Compulsando os autos, percebo que o cerne da questão recursal diz respeito à decisão do magistrado singular que deferiu o pedido de gratuidade da justiça da apelante O Novo Código de Processo Civil introduziu a gratuidade da justiça por meio dos arts. 98 a 102. No tocante ao instituto, o art. 98 preconiza que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, tal benesse, poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, §2º do CPC. Contudo, observo que a apelante demonstrou por meio de documentação a sua hipossuficiência, o que restou configurado o direito a concessão da benesse requerida. Vale ressaltar que se trata de uma pessoa aposentada, e que sua única fonte de renda é seu beneficio previdenciário. Dito isto, ressalto que o espírito do Constituinte de 1988 foi de garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que declara não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º), embora possa o juízo negar o benefício quando constatar que tal declaração não corresponde à realidade. Assim, para o seu deferimento é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. Nesse mesmo sentido tem entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal acerca do pedido de justiça gratuita é no sentido de que para o seu deferimento é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2. Declaração do requerente de que está impossibilitado de efetuar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (fl. 32), autoriza o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Entendimento firmado na 1ª Seção desta Corte, que tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores de até dez salários, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. Precedentes (AG nº 2005.01.00.045036-7/GO e AG nº 2004.01.00.012796-2/BA). O agravante instruiu o feito com cópias de contracheques que demonstram que não foi ultrapassado o limite de 10 (dez) salários mínimos (fls. 10/20). 4. Agravo a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor.” (AG 0042811-92.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.119 de 22/07/2010) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante determinação legal, para a obtenção do benefício basta que a parte declare de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário. 2. Por outro lado, a jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10(dez) salários mínimos. 3. Apesar de constar dos autos declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, as provas dos autos revelam que o valor de sua remuneração ultrapassa o parâmetro fixado pela 1ª Seção, de renda líquida inferior a dez salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo de instrumento não provido”. In casu, constata-se que a apelante juntou aos autos documentos que comprovam que seus rendimentos mensais oriundos de aposentadoria totalizam, em média, R$ 1.100,00(mil e cem reais) mensais, conforme extrato de pagamento do seu beneficio previdenciário. Essas circunstâncias indicam que, de fato, não possui condições de arcar com a integralidade dos custos advindos do processo judicial sem prejuízo de seu sustento. Portanto, tendo em vista os documentos apresentados, não há motivos para duvidar da suscitada incapacidade financeira da parte apelante, sobretudo porque comprovou que se enquadra nos critérios para aferição de hipossuficiência. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS - DECISÃO INDEFERITÓRIA DA GRATUIDADEDA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADACOMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃOCOLACIONADA NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTEAUFERE MENSALMENTE RENDIMENTO LÍQUIDO DE R$ 2.246,93 (DOISMIL DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊSCENTAVOS) A TÍTULO DE APOSENTADORIA - ADEMAIS, COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DOS GANHOSCOM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DOESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. No caso concreto, através da documentação colacionada aos autos, denota-se que o agravante aufere mensalmente rendimento líquido de R$ 2.246,93 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) a título de aposentadoria, importe este que se encontra comprometido com empréstimos consignados. Em vista desse cenário, conclui-se pela demonstração da precariedade financeira da parte acionante a justificar a concessão da benesse pretendida" (Agravo de Instrumento n. 4002143-21.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-6-2018). Ainda, tem-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇAGRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. 8 Desembargadora Rejane Andersen No âmbito deste Tribunal, em que pese não de modo unânime, utilizam-se os parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, de acordo com os quais a hipossuficiência se caracteriza pelo percebimento de renda líquida mensal inferior a três salários mínimos, descontados os valores despendidos com aluguel de moradia e sustento de dependentes, na proporção de meio salário mínimo por dependente, situação que se ajusta ao caso dos autos (Agravo de Instrumento n. 4014104-27.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 2-5-2017). Assim, diante dos elementos coligidos nos autos, constatou-se a situação financeira precária do requerente, necessária ao deferimento dabenesse na integralidade, na forma pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença de base, determinando o retorno dos autos para seu regular processamento na origem, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,22 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CAMPOS em 16/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de contestação

Todas as movimentações(52)