Reclamação 0802447-06.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0802447-06.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Seção Cível Reclamação nº 0802447-06.2020.8.10.0000 Reclamante: TIMOTEO MORAES Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SÁ – OAB/MA n° 12.901-A Reclamada: 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís Litisconsorte: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE n° 23.255 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por Timóteo Moraes em face de acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro, nos autos de n° 0801993-32.2020.8.10.0150, ajuizado pelo reclamante em desfavor do Banco Bradesco S/A. O reclamante pretende que o acórdão proferido contraria o disposto no IRDR n° 3.043/2017, razão pela qual pretende que o julgamento seja cassado. Requer ainda, com base no art. 989, inciso II, do CPC, a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão. Contrarrazões já apresentadas (ID 16161312). É, no essencial, o relatório. Decido. Julgo prejudicado o pedido de suspensão do processo de origem, tendo em vista que o Juiz relator do Acórdão impugnado, em 11 de março de 2022, proferiu despacho condicionando o prosseguimento do feito nos seguintes termos (ID 15376167 dos autos de origem): […]. Considerando-se o princípio da hierarquia e a preocupação deste Juízo em evitar o conflito de decisões, determino à Secretaria que proceda com a suspensão dos presentes autos até a confirmação do julgado da Reclamação apontada e com a intimação das partes acerca do teor da presente decisão. (grifei) Dando prosseguimento ao feito, determino a requisição de informações a autoridade reclamada, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 989, I, do Código de Processo Civil c/c art. 541, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Promova a secretaria a habilitação do Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/MA n° 23.255, como advogado habilitado na defesa do Banco Bradesco S/A. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

09/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TIMOTEO MORAES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de malote digital

Publicado Decisão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TIMOTEO MORAES em 22/11/2022 23:59.

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