Cumprimento de sentença 0801536-86.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801536-86.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: OTAVIO ANTONIO DE PINHO FILHO ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A RÉU: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no Id 76491783, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801536-86.2021.8.10.0013

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801536-86.2021.8.10.0013. AUTOR: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A POLO PASSIVO:SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 DECISÃO Sentença (expediente) - POLO ATIVO: OTAVIO ANTONIO DE PINHO FILHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face da sentença prolatada, em face da fixação de indenização material em valor superior à nota fiscal do produto. Os embargos de declaração têm com única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado outros fundamentos, que não os sustentados na inicial ou na peça de resistência das partes. Ou seja: o escopo dos declaratórios é elidir da sentença eventual obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Essas, pois, são as funções normais dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. Relativamente ao pleito, vejo que assiste razão ao Embargante. Dispõe o art. 492 do CPC, que “ É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Trata-se, pois, de erro in judicando, considerando o erro no julgamento anterior, em razão da sentença ter dado provimento superior ao efetivamente despendido pela parte, haja vista que, conforme nota fiscal anexada ao processo, o produto que não foi instalado no carro do autor lhe custou a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00, referente ao módulo da TV e R$ 1.000,00, referente ao desbloqueio do chip. A luz do art. 944, o dano material deve ser comprovado, portanto, no caso em testilha, estes correspondem à quantia paga pelo bem, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento de referida quantia. Trata-se, pois, de erro in judicando, passível de correção. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 48, da Lei 9.099/95, conheço os Embargos Declaratórios, e ACOLHO SEUS FUNDAMENTOS, devendo o dispositivo da sentença ser alterado nos seguintes termos:“ DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para determinar que a empresa SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA proceda com a instalação do Kit Tv adquirido pelo autor, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta sentença, no veículo do autor, qual seja, S10, modelo High Country, ano 2021/2022, chassi: 9BG148PK0NC401968, cor preta, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que poderá ser desconsiderada se a empresa requerida demonstrar que o equipamento necessário à instalação ainda continua fora de mercado, devendo então ressarcir o autor na quantia de R$ 2.000,00, (dois mil reais), devidamente corrigida pelo INPC e juros de 1% ao mês, a considerar a data do pagamento. Condeno, também, a empresa ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir desta decisão.” Mantenho incólume os demais termos fixados na sentença. Intimem-se. São Luís-MA, 03.05.2020 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/05/2022, 00:00

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Publicado Despacho (expediente) em 07/02/2023.

Publicado Despacho (expediente) em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(26)