Cumprimento de sentença 0840978-66.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840978-66.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840978-66.2019.8.10.0001. AUTOR: GIOVANNA CANTANHEDE NEPOMUCENO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de impugnação ao cumprimento de obrigação de fazer oposta pelo Estado do Maranhão em face da execução promovida por Giovanna Cantanhede Nepomuceno e outros, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o impugnante a inexigibilidade do título judicial, uma vez que o aumento concedido pela Lei Estadual nº 3599/DF viola manifestamente a norma do art. 37, X da Constituição Federal e precedente vinculante formado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3599/DF, assim como o art. 2º da Constituição Federal de 1988 e Súmula Vinculante nº 37. Ao final, pugna pelo acolhimento da presente impugnação, para reconhecer a inexigibilidade do título judicial, extinguindo-se o processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, inc. III, § 5º do CPC. Manifestação dos impugnados, conforme ID nº 44556578, no qual pugnaram pelo não acolho da impugnação, uma vez que pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não é admissível neste momento processual. Relatados os fatos. Decido. Em análise dos autos, verifico que as alegações formuladas pelo impugnante referem-se ao próprio mérito da ação de conhecimento, cuja rediscussão já não cabe mais nesta fase processual, posto que o direito dos exequentes já se encontra acobertado pela coisa julgada. Além disso, a obrigação reconhecida no título exequendo não está fundada em lei ou ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional ou incompatível com a Constituição, de modo que não se aplica à hipótese o disposto no art. 535, inc. III, § 5º do CPC. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. Em prosseguimento ao feito, intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a implantação do percentual de 6,1% na remuneração dos exequentes, sob pena de incidência de majoração da multa diária fixada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio cabíveis. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(54)