Procedimento Comum Cível 0824366-24.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcorrênciaModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.411,78

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MARIA HELENA SA DA SILVEIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO SA DA SILVEIRA

OAB/MA 7069·CPF·Representa: Autor

DENISE TRAVASSOS GAMA

OAB/MA 7268·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MARIA HELENA SA DA SILVEIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 21:27

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/04/2026, 09:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 13:47

Decorrido prazo de MARIA HELENA SA DA SILVEIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2026, 09:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/01/2026, 08:03

Julgado improcedente o pedido

15/01/2026, 14:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/01/2026, 14:56

Conclusos para decisão

13/01/2026, 20:34

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 21:27

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/04/2026, 09:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 21:27

Sentença

•15/01/2026, 14:56

20/03/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 13:47

Decorrido prazo de MARIA HELENA SA DA SILVEIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2026, 09:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/01/2026, 08:03

Julgado improcedente o pedido

15/01/2026, 14:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/01/2026, 14:56

Conclusos para decisão

13/01/2026, 20:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

01/09/2025, 23:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/09/2025, 23:38

Decorrido prazo de MARIA HELENA SA DA SILVEIRA em 22/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

01/05/2025, 00:06

Publicado Intimação em 29/04/2025.

01/05/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 20:06

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:37

Juntada de petição

16/04/2025, 07:31

Decorrido prazo de MARIA HELENA SA DA SILVEIRA em 16/07/2024 23:59.

26/07/2024, 05:36

Juntada de petição

16/07/2024, 15:57

Juntada de petição

01/07/2024, 10:09

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2024, 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2024, 09:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

17/06/2024, 17:10

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:48

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de MARIA HELENA SA DA SILVEIRA em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 19:59

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA SA DA SILVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: BRUNO SA DA SILVEIRA - MA7069-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A Diante da afetação do tema "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de c´lculo do ICMS" para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça através do regime de recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC) e da determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes (Tema/Repetitivo 986, acórdão publicado no DJe de 15/12/2017), determino a imediata suspensão do presente feito pelo prazo máximo de 01 (hum) ano ou de ulterior decisão por aquela Corte Superior, o que vier ocorrer primeiro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 28 de abril de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública / 2º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0824366-24.2017.8.10.0001

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2022, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2022, 14:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

28/04/2022, 18:11

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:00

Decorrido prazo de BRUNO SA DA SILVEIRA em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2018, 00:19

Publicado Intimação em 04/10/2018.

04/10/2018, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2018, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 20:08

Conclusos para julgamento

02/08/2018, 08:29

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 00:40

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2018, 11:10

Juntada de Petição de diligência

18/07/2018, 11:10

Decorrido prazo de BRUNO SA DA SILVEIRA em 11/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 00:54

Publicado Intimação em 26/06/2018.

26/06/2018, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2018, 13:35

Juntada de Petição de petição

22/06/2018, 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2018, 08:32

Expedição de Mandado

21/06/2018, 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica

21/06/2018, 08:32

Juntada de Ato ordinatório

20/06/2018, 16:00

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica

05/06/2018, 08:38

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 16:08

Publicado Intimação em 20/04/2018.

20/04/2018, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2018, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2018, 19:29

Juntada de Ato ordinatório

18/04/2018, 17:22

Juntada de Certidão

18/04/2018, 17:21

Juntada de Petição de contestação

07/03/2018, 16:39

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 05:05

Juntada de Petição de contestação

15/02/2018, 08:06

Decorrido prazo de MARIA HELENA SA DA SILVEIRA em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2018, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2017, 00:04

Publicado Intimação em 13/12/2017.

13/12/2017, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2017, 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica

11/12/2017, 14:52

Expedição de Mandado

11/12/2017, 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2017, 14:47

Conclusos para decisão

06/12/2017, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2017, 17:11

Decorrido prazo de BRUNO SA DA SILVEIRA em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 00:40

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica

10/11/2017, 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica

10/11/2017, 07:43

Declarada incompetência

08/11/2017, 18:54

Conclusos para julgamento

30/08/2017, 14:32

Juntada de Certidão

30/08/2017, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 25/08/2017 23:59:59.

30/08/2017, 00:34

Decorrido prazo de BRUNO SA DA SILVEIRA em 04/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 01:46

Juntada de Petição de contestação

26/07/2017, 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica

20/07/2017, 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica

20/07/2017, 13:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 31/01/2018 10:00.

20/07/2017, 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/07/2017, 11:26

Conclusos para decisão

13/07/2017, 16:38

Audiência de instrução e julgamento designada para 31/01/2018 10:00.

13/07/2017, 16:38

Distribuído por sorteio

13/07/2017, 16:38

Despacho

•22/04/2025, 20:06

Decisão

•17/06/2024, 17:10

Decisão

•28/04/2022, 18:11

Despacho

•11/09/2018, 20:08

Ato Ordinatório

•20/06/2018, 16:00

Ato Ordinatório

•18/04/2018, 17:22

Documento Diverso

•15/02/2018, 08:06

Decisão

•07/12/2017, 14:47

Decisão

•08/11/2017, 18:54

Decisão

•20/07/2017, 11:26