Cumprimento de sentença 0800268-67.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800268-67.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800268-67.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO NONATO LOBAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. BANCO VOTORANTIM S.A, inconformado com a decisão proferida nos autos, interpôs embargos de declaração alegando a existência de contradição. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou esclarecida ou erro material a ser corrigido. A parte ré discorda do entendimento esposado pelo juízo quanto aplicação do artigo 42, CDC (devolução em dobro do valor descontado no benefício previdenciário da parte autora), quanto ao deve fixado pelo juízo a título de indenização por danos morais e quanto ao índice de atualização fixado pelo juízo. A decisão tratou de forma clara e coesa sobre estes pontos. Não há nenhuma contradição com nenhum dos elementos constantes dos autos. Percebe-se que a parte pretende, com o presente recurso, a revisão da decisão. É certo que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. À luz do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para REJEITÁ-LOS, considerando a inexistência do erro material apontado. INTIMEM-SE as partes para conhecimento desta decisão, bem como para que a parte ré (apelada) apresente contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem contrarrazões recursais, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens deste Juízo. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 6 de maio de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

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