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0800213-82.2018.8.10.0035

Remessa Necessária CívelReserva legalDIREITO AMBIENTAL

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII)

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

01/09/2023, 12:20

Baixa Definitiva

01/09/2023, 12:20

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Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

01/09/2023, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERITORO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PERITORÓ - MA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:09

Juntada de parecer

17/07/2023, 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2023, 07:38

Publicado Decisão (expediente) em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 15:13

Sentença confirmada

21/06/2023, 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/05/2023, 09:53

Juntada de parecer

25/05/2023, 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2023, 09:43

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•21/06/2023, 15:12

DECISÃO

•21/06/2023, 12:40

DESPACHO

•01/04/2023, 09:43

SENTENÇA

•17/12/2021, 17:05

DESPACHO

•03/12/2020, 13:39

DESPACHO

•29/03/2020, 15:37

DESPACHO

•28/08/2018, 10:53

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