Cumprimento de sentença 0800898-47.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800898-47.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800898-47.2018.8.10.0049 Autor(a): CLAUDIA MARGARETH MORAIS BRITO Adv.: LISIANE MENDES DE AZEVEDO (OAB/MA 6973) Ré: BRK Ambiental Maranhão S/A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5302) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por CLAUDIA MARGARETH MORAIS BRITO em face de BRK Ambiental Maranhão S/A, já qualificados. Relatou a parte autora que, ao tentar fazer um cartão de crédito no comércio local, foi surpreendida com a negativação do seu nome pela requerida, em razão de um débito no valor de R$51,20 (cinquenta e um reais e vinte centavos), ocorrida em 28/08/2017. Informou que, ao buscar informações junto à demandada, descobriu que existia uma ligação em seu nome, por meio da conta contrato de nº 1326617-9, referente a um imóvel de sua propriedade, situado na Rua 13, Qd. 04, nº 02, Alto Paranã, neste município, constando ainda débitos existentes de abril/2016 a março/2018, totalizando dívida no importe de R$ 1.344,85 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e cinco centavos). Argumentou que não contratou os serviços da empresa BRK e que sequer havia hidrômetro no local, sendo o imóvel abastecido por poço artesiano. Requereu, em sede de liminar, que a requerida retirasse seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteia o cancelamento do suposto contrato firmado com a requerida, bem como todas as faturas cobradas de abril/2016 a março/2018, além das que vencessem no curso do processo, para além da condenação da parte contrária a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido liminar na decisão de ID 15429195. Designada audiência de conciliação, esta restou frustrada, uma vez que as partes não lograram êxito na autocomposição (ata da audiência no ID 17149965). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 17636299, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que agiu no exercício regular do seu direito, não havendo que se falar em conduta ilícita, visto que venceu concorrência pública para prestar, com exclusividade, os serviços de água e esgoto nos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Alegou ainda a demandada que, desde fevereiro/2015, presta os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade em que reside a autora, de modo que a cobrança por estes serviços é direito que lhe assiste. Expôs também que, diante da ausência de hidrômetro, a cobrança na residência da autora era feita com base em tarifa relativa ao consumo mínimo para a economia residencial, havendo permissivo legal para tanto. Precluso o prazo para réplica, as partes foram instadas à produção de provas (ID 23166699), tendo a demandante permanecido silente (ID 24328707) e a ré pugnado pelo depoimento pessoal da autora (ID 23795346). Audiência designada para o dia 05/11/2021 (ata no ID 25279106), havendo desistência quanto ao desistiu do depoimento pessoal da parte autora, ao passo que esta pugnou pela realização de prova pericial e para que a demandada apresentasse o respectivo contrato de prestação de serviços. No ID 25561306, a demandada juntou contrato de concessão de serviços. No ID 29600398, foi designada a realização de prova pericial por este juízo e invertido o ônus probatório. Nomeado o perito na decisão de ID 33165321 e laudo pericial juntado ao ID 39715568. Intimadas para se manifestarem acerca do laudo, apenas a parte demandada cumpriu a determinação (ID 42463872). Alegações finais da autora no ID 45182361, ao passo que as alegações finais da ré constam no ID 45032291. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, vejo que o feito cinge-se a três questões basilares: a) responsabilidade da BRK pelo abastecimento de água na residência da autora; b) regularidade das cobranças efetuadas; c) adequação da negativação do nome da devedora. Em relação ao primeiro ponto, é cediço que a BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, sucedendo a ODEBRECHT, passou a ser concessionária exclusiva do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário neste município, desde o ano de 2015. Conforme Contrato de Concessão acostado no ID 17636312, permite-se à concessionária, inclusive, realizar a conexão compulsória do usuário às redes públicas de abastecimento (cláusula 25.2.31), sendo certo que a Resolução nº 02/2014 da Câmara de Regulação do Consórcio PRÓ CIDADE já previa que nas ligações não associadas às redes públicas seriam devidas as tarifas de água/esgoto desde a data de início da prestação do serviço (art. 108). Cabe destacar que, em relação a isso, o STJ já decidiu que tal vinculação se deveria ao respeito à política ambiental de primazia do interesse coletivo em detrimento da tutela particular (STJ – REsp 1345403 – Min. Rel. Francisco Falcão – 2ª Turma – Julgado em 16/02/2017). Com base nisso, demonstrada a responsabilidade da ré pelo abastecimento de água na localidade, fica a regularidade das cobranças (item b) pendente de demonstração do efetivo cumprimento do serviço. No caso em questão, a autora sustenta, desde sua exordial, que o abastecimento de sua residência era provido por um poço artesiano do bairro, tendo, inclusive, efetuado o pagamento de tarifas junto à associação dos moradores, constando nos autos as faturas que demonstram a ausência de hidrômetro no local (ID 12278088 – p. 13). Nesse ponto, cumpre-me asseverar que é de conhecimento deste juízo, pelas demandas semelhantes que tem analisado nesta unidade, que nos casos em que o consumidor alega não usufruir do abastecimento da BRK, inicia-se procedimento de averiguação na concessionária, inclusive com visita de técnico à residência, para constatação da proveniência da água. Nesse sentido, vejo que a requerida, por meio da ordem de serviço nº 816112, realizada em 23/02/2019, demonstrou que houve o envio de equipe técnica ao imóvel em questão, porém este encontrava-se fechado, tendo a autora se negado a acompanhar a vistoria. Na oportunidade, foi verificada a existência de um bico de água no local, sendo nela constatada a presença de residual de cloro, no entanto, nada foi atestado acerca da origem deste fornecimento, se por parte da BRK ou fruto de algum poço da comunidade, nem sobre a existência de hidrômetro no local. Indo além, o Laudo Pericial, juntado ao ID 39715568, aduz que a vistoria do imóvel foi realizada no dia 12/12/2020, sendo ali encontrado um hidrômetro e verificado o regular fornecimento de água por parte da requerida, não existindo poço artesiano no imóvel, deixando, entretanto, o expert de conferir se havia algum poço na comunidade responsável pelo abastecimento da região. Ocorre que, em que pese existente hidrômetro no local, quando da realização da vistoria, os débitos aqui questionados foram constituídos em momento deveras anterior, entre abril/2016 e março/2018, lapso temporal em que o imóvel ainda não dispunha do referido aparelho, conforme se verifica no ID 12278088 – p. 13, não havendo, portanto, esteio probatório acerca da proveniência do fornecimento de água para imóvel, quando da constituição desses débitos. Nessa linha, apesar de possuir concessão exclusiva, a BRK precisa primeiramente comprovar o fornecimento do serviço para iniciar as cobranças, ônus que lhe incumbe, não apenas em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, que faz jus à inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC, mas também pela própria distribuição dinâmica, já que não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato - logo, não poderia o autor comprovar que não era abastecido pela BRK. Assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a atividade exercida, entendo que a cobrança impugnada é indevida, uma vez inexistente o débito de R$ 1.344,85 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e cinco centavos). Por consequência, ilícito também foi o ato de inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplência, fato este que, por si só, já é suficiente para caracterizar o dano moral, que se opera in re ipsa, cujo valor deve corresponder à compensação pecuniária pelos transtornos decorrentes do ilícito praticado que lesionaram os direitos da personalidade do autor. Assim sendo, com base na jurisprudência pátria, arbitro, proporcionalmente ao ilícito praticado, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como a indenização devida. Ademais, acolho também o pleito referente ao cancelamento da conta contrato de nº 1326617-9, feita em nome da parte autora, visto que, conforme informações prestadas no laudo pericial que instrui estes autos, a residência, contemporaneamente, sequer é habitada pela Sra. Cláudia Margareth, tendo sido vendida para um terceiro, que, inclusive, efetua o regular pagamento das contas de água. Ao ensejo, destaco que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem (REsp 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/4/2010). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, em consequência: a) DETERMINO que a BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A cancele a conta contrato de nº 1326617-9, existente em nome de CLAUDIA MARGARETH MORAIS BRITO, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. b) DECLARO A NULIDADE da cobrança do valor de R$ 1.344,85 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e cinco centavos), referente às faturas de Abril/2016 a Março/2018, em nome de CLAUDIA MARGARETH MORAIS BRITO. c) CONDENO a BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A a pagar para CLAUDIA MARGARETH MORAIS BRITO a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a contar da negativação (evento danoso), pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária. d) DETERMINO que a BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A exclua definitivamente, no prazo de 72h (setenta e duas horas) o nome de CLAUDIA MARGARETH MORAIS BRITO de qualquer cadastro de inadimplência em que tenha sido inserido, em razão dos débitos impugnados nestes autos, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

09/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 04/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 15/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(26)