Cumprimento de sentença 0801538-56.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801538-56.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA NONATA SOUSA ADVOGADO(A): BARTIRA MOUSINHO LIMA - OAB: MA8842-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: GRUPO EMPRESARIAL PAX UNIÃO LTDA ADVOGADO(A): LIGIA DIAS PINHEIRO RODRIGUES - OAB: GO28669-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3847/2022-2 EMENTA: PROVA – JUÍZO VALORATIVO – DANO MATERIAL DEMONSTRADO – DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 09 DE AGOSTO A 16 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0801538-56.2021.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA por maioria em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto da relatora. Acompanhou o voto da Relatora, a Excelentíssima Juiza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). Votou divergente o Excelentíssimo Juiz de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso é próprio tendo sido interpostos no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser recebido. Torno, para facilitar a compreensão do colegiado, o resumo dos fatos contido na r. sentença (id. 18097950 - Pág. 1 e 2). Ei-lo: “Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e danos Morais ajuizada por Raimunda Nonata Sousa em face de Grupo Empresarial Pax União Ltda., na qual a autora alega que, em 20 de agosto de 1989, celebrou contrato de prestação de serviços com a parte reclamada, porém, quando precisou utilizar o plano, não recebeu a contraprestação contratada, causando-lhe prejuízo material na ordem de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e abalo moral. Após citação e inexitosa a tentativa de conciliação entre as partes, a parte reclamada apresentou contestação na qual, em breve síntese, alegou que a autora não comprovou ter procurado a reclamada para solicitar os serviços contratados, impugnando os fatos e os pedidos formulados pela autora na inicial.” Passo ao enfrentamento da matéria. No presente caso, conforme bem enfatizado pelo Juízo “a quo”, é incontroverso que as partes litigantes celebraram contrato de prestação de serviços funerários. Também é incontroverso que o sepultamento do Sr. VITAL MARQUES ALVES ocorreu no Cemitério da Maioba, localizado na Ilha de São Luís/MA (certidão de óbito - id. 18097828 - Pág. 1.) Do conjunto probatório, com a devida vênia a entendimentos em sentido contrário, amparada pela função social do contrato, infiro que a parte Autora faz jus ao recebimento da quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais – id. 18097831 - Pág. 1), efetivamente comprovada, incidindo juros da citação e correção monetária da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Sobre a função social do contrato (art. 421, CCIVIL), transcrevo os Enunciados n. 23 e 26 I JORNADA DE DIREITO CIVIL. Ei-los: ENUNCIADO 23 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. “ENUNCIADO 26 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”. Noutro giro, mantenho a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial. A razão é simples: não restou demonstrado nos autos, de forma cabal, negativa de prestação de serviços. O depoimento prestado, pela informante (id. 18097946; id. 18097947; id. 18097948 – PJe – 2º grau) não é suficiente para ratificar a negativa que ensejaria a indenização pleiteada. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, reformando a r. sentença, condenar a parte Requerida, a título de dano material, em R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais – id. 18097831 - Pág. 1), incidindo juros da citação e correção monetária da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Sem custas processuais (justiça gratuita). Sem condenação em honorários de sucumbência. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA NONATA SOUSA Advogado: BARTIRA MOUSINHO LIMA - OAMA8842 Requerido: GRUPO EMPRESARIAL PAX UNIÃO LTDA. Advogado: LIGIA DIAS PINHEIRO RODRIGUES - OABGO28669 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº0801538-56.2021.8.10.0013 Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e danos Morais ajuizada por Raimunda Nonata Sousa em face de Grupo Empresarial Pax União Ltda., na qual a autora alega que, em 20 de agosto de 1989, celebrou contrato de prestação de serviços com a parte reclamada, porém, quando precisou utilizar o plano, não recebeu a contraprestação contratada, causando-lhe prejuízo material na ordem de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e abalo moral. Após citação e inexitosa a tentativa de conciliação entre as partes, a parte reclamada apresentou contestação na qual, em breve síntese, alegou que a autora não comprovou ter procurado a reclamada para solicitar os serviços contratados, impugnando os fatos e os pedidos formulados pela autora na inicial. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de relação de consumo, portanto, aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, no caso, compete à autora comprovar que solicitou os serviços contratados, bem como de que houve a negativa da cobertura do plano contratado. E, nesse sentido, verifico que a autora não logrou êxito. No que tange ao ônus da prova, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispõe da seguinte forma: “ Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Por outro lado, é cediço que o principal princípio norteador da produção e exame das provas em juízo é o da persuasão racional do juiz ou livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado pode formar o seu convencimento livremente, ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento, desde que o faça fundamentadamente. Nesse sentido estabelece o art. 131 do Código de Processo Civil: “Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. No caso em tela, não consta dos autos elementos suficientes que demonstram que a autora solicitou a cobertura do plano contratado, bem como de que houve a negativa por parte da ré. A prova testemunhal colhida não corrobora a versão apresentada pela autora na inicial, em especial pelo fato de que a testemunha inquirida sequer soube precisar o local do estabelecimento da reclamada no qual se fez presente juntamente com a autora quando da negativa da cobertura por parte da ré. No entanto, embora não tenha a comprovação do pedido de cobertura dos serviços contratados, a existência do contrato entre as partes é fato incontroverso, razão pela qual a autora faz jus ao reembolso dos valores pagos e que se encontram cobertos pelo plano contratado. Na hipótese, a autora alega que teve gastos na ordem de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) referente a compra de um caixão e pagamento do carro para transportar o corpo no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) para abertura da sepultura. No entanto, o recibo acostado aos autos não especifica o valo do caixão, tampouco do valor pago para o transporte do corpo, devendo-se destacar que o contrato vigente entre as partes estipula que a cobertura para o carro funerário se resume a distância de até 50 km, ao passo que o enterro fora realizado na cidade de Humberto de Campos, conforme se verifica da documentação acostada aos autos. Logo, não há como precisar qual o valor ao qual a autora faria jus. De igual modo, em que pese a autora alegar que gastou R$ 800,00 (oitocentos reais) para a abertura da sepultura, deixou de acostar aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Assim, considerando a inexistência de provas, não há como acolher o pedido de indenização formulado nos autos. Não bastasse, conforme já destacado, na hipótese, a autora não comprovou que solicitou a cobertura dos serviços contratados à reclamada, logo, não se verifica qualquer conduta ilícita a justificar a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais, impondo-se, assim, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e, por consequência, julgo extinto o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 18 de abril de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/04/2022, 00:00

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Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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