Cumprimento de sentença 0800128-24.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 20.145,18

Órgão julgador

Vara Única de Morros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

22/08/2023, 21:46

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:56

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 09:55

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800128-24.2022.8.10.0143. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que, nesta data, promovo com a juntada de Alvará relativo a depósito judicial para levantamento de valores. E, para constar, lavro a presente certidão. Morros/MA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. RAUL FLAVIO FERREIRA LOBATO Técnico Judiciário Sigiloso 161661

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 17:29

Juntada de Certidão

10/08/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 13:32

Juntada de petição

22/07/2022, 13:26

Conclusos para despacho

01/07/2022, 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2022, 10:30

Juntada de Certidão

01/07/2022, 10:29

Processo Desarquivado

01/07/2022, 10:26

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 10:25

Todas as movimentações(37)

Juntada de petição

22/08/2023, 21:46

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:56

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 09:55

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800128-24.2022.8.10.0143. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que, nesta data, promovo com a juntada de Alvará relativo a depósito judicial para levantamento de valores. E, para constar, lavro a presente certidão. Morros/MA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. RAUL FLAVIO FERREIRA LOBATO Técnico Judiciário Sigiloso 161661

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 17:29

Juntada de Certidão

10/08/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 13:32

Juntada de petição

22/07/2022, 13:26

Conclusos para despacho

01/07/2022, 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2022, 10:30

Juntada de Certidão

01/07/2022, 10:29

Processo Desarquivado

01/07/2022, 10:26

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 10:25

Transitado em Julgado em 25/05/2022

01/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 12:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 12:39

Juntada de petição

27/06/2022, 16:40

Juntada de petição

26/05/2022, 16:48

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO DA CRUZ TEIXEIRA Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800128-24.2022.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória proposta por ANTONIO DA CRUZ TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO SA, sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos, relativos a “gastos c crédito”, que afirma não ter contratado. Ao final, requer, em síntese, a declaração de inexistência de débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, o réu afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação. Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela parte requerente em razão do Banco requerido ter efetuado supostos descontos nos seus proventos. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o este não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Caberia, em razão disso, ao Requerido, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, verifica-se que a defesa não está acompanhada de qualquer prova documental, que demonstre ter sido o autor aquele que efetivamente contratou os serviços de cartão de crédito, ou que tenha autorizado a cobrança de gastos com credito aqui questionados, ou que tenha usufruído minimamente de serviços de cartão crédito. Poderiam ter o réu esclarecido minimamente a data, o horário da compra, o produto adquirido pelo consumidor que originou a cobrança “gasto c crédito”, se a compra foi realizada presencialmente ou de forma virtual, o endereço do destinatário, enfim, trazer aos autos informações úteis para o deslinde da controvérsia, o que não o fez. A fatura de id. 62728158 - Pág. 67 é imprecisa quanto à origem da cobrança (fato gerador), sendo imprestável para comprovar a utilização do cartão de crédito pela parte autora. No caso em apreço, caberia ao banco apresentar provas de que o serviço de crédito foi autorizado e que o autor anuiu com tais encargos, o que não fez, mesmo possuindo o ônus da prova, não comprovou o consentimento da parte requerente. Assim, afasta-se a alegação de que a requerida estava atuando em exercício regular de direito, haja vista inexistir qualquer contrato ou prova audiovisual que pudesse tornar a cobrança legítima, devendo o banco ser responsabilizado pelos contratos que firma, pelas movimentações bancárias que promove e por todos os demais riscos inerentes à atividade econômica, resguardando-se de agir de forma a privilegiar somente o lucro, devendo agir com maior diligência nos casos futuros. Logo, face a negligência da Demandada em acostar aos autos provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, suas teses defensivas não merecem acolhida. A súmula nº 479, do STJ, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, é clara em estabelecer a responsabilidade objetiva delas, ante ao acontecimento narrado na vestibular: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desse modo, para a configuração da responsabilidade da instituição financeira, basta a comprovação do ato ilícito, do evento danoso, bem com da relação de causalidade entre ambos, não sendo necessário perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa. No caso em apreço, o ato ilícito evidencia-se pelos descontos indevidos nos proventos do autor, sem anuência deste, fato que restou demonstrado pela análise do conjunto probatório constante nos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este merece acolhimento, restando reconhecida a ilegalidade do(s) desconto(s), tendo direito a parte autora à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas dos seus proventos. Em conformidade com o documento de id. 59498306, a parte autora somente comprovou terem sido descontadas de sua conta bancária o montante de R$ 72,59 (setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), inerentes a gastos com credito. Tal valor deverá ser restituído em dobro, perfazendo a importância de R$ 145,18 (cento e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), a título de repetição de indébito (Paragrafo Único, Art.42, CDC). Todavia, quanto ao pedido propriamente dito – indenização por danos morais em razão de dois descontos indevidos no importe de R$ 72,59 –, em que pese a conduta relapsa da parte requerida, tal falha não é capaz de gerar dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. O presente caso retrata mero aborrecimento, chateação da vida cotidiana, em que todos estão expostos a sofrer, mas que não é capaz, por si só, de abalar algum direito da personalidade do indivíduo e, por isso, não gera indenização por danos morais. Por sua vez, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débitos e suspensão dos descontos, evidenciada a falha na prestação do serviço e não comprovada a contratação pela parte requerente, este merece acolhimento. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: 1) CONDENAR o requerido Banco Bradesco S/A ao pagamento do valor de R$ 145,18 (cento e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – novembro/2019 – e correção monetária desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula 43 do STJ), de acordo com a tabela prática. 2) Negar o pedido de indenização por danos morais. 3) CONDENAR o requerido Banco Bradesco S/A a CANCELAR eventual contrato relativos a serviços de gastos com crédito (GASTOS C CREDITO), estando reconhecida a inexistência dos débitos objetos desta demanda, sob pena de multa. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95). Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor estipulado, expeça-se o alvará judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Morros/MA, 03 de maio de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 16:36

Julgado procedente em parte do pedido

03/05/2022, 16:59

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 11:39

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 17/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:41

Audiência Una realizada para 16/03/2022 10:30 Vara Única de Morros.

16/03/2022, 22:15

Juntada de contestação

15/03/2022, 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2022, 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2022, 16:58

Juntada de Certidão

09/03/2022, 16:58

Audiência Una designada para 16/03/2022 10:30 Vara Única de Morros.

09/03/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 09:17

Conclusos para despacho

24/01/2022, 10:36

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 10:19

Documentos

Despacho

•26/07/2022, 13:32

Petição

•22/07/2022, 13:26

Petição

•27/06/2022, 16:40

Sentença

•03/05/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 16:58

Despacho

•27/01/2022, 09:17

09/05/2022, 00:00