Procedimento Comum Cível 0800229-64.2019.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800229-64.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 10:52

Transitado em Julgado em 28/06/2022

28/10/2022, 10:52

Decorrido prazo de MARCOS DANILO SANCHO MARTINS em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 02:31

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 20:22

Decorrido prazo de MARCOS DANILO SANCHO MARTINS em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 20:22

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 11:18

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2022.

10/05/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Jose Costa Mendes Requerido: Banco BMG S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 08000229-64.20199.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por JOSE COSTA MENDES em desfavor do BANCO BMG S.A. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à continuidade da tramitação do presente feito. Da análise dos autos, observa-se que já existe processo anterior n° 0800230-49.2019.8.10.0079, em tramitação nessa Vara, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (contrato n. 237883398 no valor de R$ 1.507,17), autuado em 14/03/2019, processo esse que, inclusive, já fora sentenciado, encontrando-se na fase recursal. Desta forma, vislumbro a caracterização de litispendência, a qual pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por versar matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, que enseja a extinção do feito. Ante o exposto, com arrimo no art. 485, V, e § 3º, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da caracterização da litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Esses valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos da sentença final, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, visto que concedo por ocasião dessa sentença os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, preferencialmente, na forma do art. 7° da Portaria-GP 2152022. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

09/05/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2022, 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 16:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/05/2022, 15:58

Conclusos para decisão

05/05/2022, 10:57

Juntada de petição

04/11/2020, 13:34

Decorrido prazo de EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:52

Documentos

Sentença (expediente)

•06/05/2022, 16:50

Sentença

•05/05/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Jose Costa Mendes Requerido: Banco BMG S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 08000229-64.20199.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por JOSE COSTA MENDES em desfavor do BANCO BMG S.A. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à continuidade da tramitação do presente feito. Da análise dos autos, observa-se que já existe processo anterior n° 0800230-49.2019.8.10.0079, em tramitação nessa Vara, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (contrato n. 237883398 no valor de R$ 1.507,17), autuado em 14/03/2019, processo esse que, inclusive, já fora sentenciado, encontrando-se na fase recursal. Desta forma, vislumbro a caracterização de litispendência, a qual pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por versar matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, que enseja a extinção do feito. Ante o exposto, com arrimo no art. 485, V, e § 3º, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da caracterização da litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Esses valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos da sentença final, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, visto que concedo por ocasião dessa sentença os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, preferencialmente, na forma do art. 7° da Portaria-GP 2152022. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes