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Procedimento Comum CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2014

Valor da Causa

R$ 12.389,36

Órgão julgador

Vara Única de Governador Nunes Freire

Partes do Processo

PEDRO CRISPIM DOS REIS NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 13/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Sentença (expediente) em 23/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 27/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)