Execução de Título Extrajudicial 0000274-45.2017.8.10.0088 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000274-45.2017.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ivo Guilherme da Cruz Pereira Advogados: Carlos Alberto Costa Sousa (OAB/MA 11.831) e Joidy Silva Sousa (OAB/SC 51.316-B) Apelado: Município de Governador Nunes Freire Proc. do Município: Amandio Santo Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000274-45.2017.8.10.0088 – GOVERNADOR NUNES FREIRE Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivo Guilherme da Cruz Pereira contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Nunes Freire que extinguiu, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV c/c 924, inciso I, do Código de Processo Civil, Execução que propôs em desfavor do Município de Governador Nunes Freire (sentença ao id 20552934). Compulsando os autos, noto que foi distribuída anteriormente Apelação Cível em processo conexo ao presente, tombado sob o nº 0001196-86.2017.8.10.0088. A relatoria de tal recurso coube ao Eminente Desembargador Antônio José Vieira Silva, no âmbito da Sétima Câmara Cível deste tribunal. Assim sendo, considero que Sua Excelência é juiz certo para relatar o presente apelo, nos termos do artigo 293, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que cito textualmente: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (grifamos) Por conta disso, entendo ser o caso de determinar a remessa dos autos ao Eminente Desembargador Antônio José Vieira Silva para que possa se manifestar sobre eventual prevenção para o julgamento deste recurso, tendo em vista ser o relator, no âmbito da Sétima Câmara Cível desta Corte, de Apelação anteriormente interposta em processo conexo. Ex positis, DETERMINO a redistribuição do feito ao ilustre relator prevento, nos termos regimentais. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

05/10/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Arquivado Provisoriamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Apensado ao processo 0001196-86.2017.8.10.0088

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVO GUILHERME DA CRUZ PEREIRA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em 04/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)