Monitória 0823453-66.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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MonitóriaCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 11.278,43

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 15:17

Transitado em Julgado em 22/08/2022

31/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA JUNIOR em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:23

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823453-66.2022.8.10.0001. AUTOR: PRIMUM GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA JUNIOR - OAB/SC 26876 REU: JOSE HILTON REIS DA SILVA 00671591339, JOSE HILTON REIS DA SILVA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação de Monitória, proposta por PRIMUM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em desfavor de JOSE HILTON REIS DA SILVA 00671591339 e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos nos documentos de Id's. 70854081 e 70854085. Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. O instrumento de transação é particular, com as assinaturas do patrono da autora e do réu, ambos com poderes para transigir. Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as demais formalidades e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Luís, 20 de julho 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 13:27

Homologada a Transação

20/07/2022, 22:33

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 13:02

Juntada de aviso de recebimento

13/07/2022, 13:20

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA JUNIOR em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 13:16

Juntada de petição

06/07/2022, 15:28

Juntada de Certidão

13/06/2022, 12:54

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 20:19

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 15:17

Transitado em Julgado em 22/08/2022

31/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA JUNIOR em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:23

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823453-66.2022.8.10.0001. AUTOR: PRIMUM GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA JUNIOR - OAB/SC 26876 REU: JOSE HILTON REIS DA SILVA 00671591339, JOSE HILTON REIS DA SILVA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação de Monitória, proposta por PRIMUM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em desfavor de JOSE HILTON REIS DA SILVA 00671591339 e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos nos documentos de Id's. 70854081 e 70854085. Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. O instrumento de transação é particular, com as assinaturas do patrono da autora e do réu, ambos com poderes para transigir. Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as demais formalidades e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Luís, 20 de julho 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 13:27

Homologada a Transação

20/07/2022, 22:33

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 13:02

Juntada de aviso de recebimento

13/07/2022, 13:20

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA JUNIOR em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 13:16

Juntada de petição

06/07/2022, 15:28

Juntada de Certidão

13/06/2022, 12:54

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823453-66.2022.8.10.0001. AUTOR: PRIMUM GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA JUNIOR - OAB/SC 26876 REU: JOSE HILTON REIS DA SILVA, JOSE HILTON REIS DA SILVA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de ação de monitória amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Examinando os autos verifica-se a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se, portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. Desse modo, CITE-SE a parte ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 11.278,43 (onze mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado deste a data do ajuizamento até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º,do CPC/2015). Por oportuno, fica o réu cientificado de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015). Caso apresentado tempestivamente os embargos monitórios, fica suspensa, nos termos do §4º, do artigo 702 do Código de Processo Civil, a eficácia do mandado de pagamento, devendo a Secretaria INTIMAR o autor, por seu advogado, via ato ordinatório, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º, artigo 702, do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015). INTIME-SE o autor, através de seu patrono, para conhecimento desta decisão. Serve o presente despacho COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 27 de maio de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 11:52

Conclusos para despacho

27/05/2022, 07:25

Juntada de Certidão

27/05/2022, 07:25

Juntada de petição

17/05/2022, 11:12

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823453-66.2022.8.10.0001. AUTOR: PRIMUM GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA JUNIOR - OAB/SC 26876 REU: JOSE HILTON REIS DA SILVA 00671591339, JOSE HILTON REIS DA SILVA DESPACHO De acordo com o CPC/15 em seu artigo 98, tanto “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Porém, conforme Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica não goza da presunção relativa de veracidade conferida à pessoa natural quando da mera alegação de insuficiência de recursos. Exige-se tanto da pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos a demonstração da insuficiência de recursos para o gozo do benefício da justiça gratuita. Tal exigência se faz necessária tanto para a concessão do benefício da Justiça Gratuita em si, quanto para pedidos de parcelamento das Custas processuais. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de Parcelamento. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO como CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 05 de maio de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 10:35

Conclusos para despacho

05/05/2022, 07:30

Juntada de Certidão

05/05/2022, 07:30

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 15:26

Documentos

Sentença

•20/07/2022, 22:33

Despacho

•27/05/2022, 11:52

Despacho

•05/05/2022, 10:35