Execução de Título Extrajudicial 0800478-76.2022.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800478-76.2022.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGANVILLE REQUERIDO: LUANA ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Examinando os autos, observo que a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Tratando da matéria, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) elaborou o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro –Rio de Janeiro/RJ). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800478-76.2022.8.10.0154 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECC

09/05/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/05/2022, 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2022, 16:41

Extinto o processo por desistência

06/05/2022, 18:24

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 11:04

Juntada de petição

02/05/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 11:56

Conclusos para despacho

08/04/2022, 11:37

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 11:37

Documentos

Sentença

•06/05/2022, 18:24

Despacho

•08/04/2022, 11:56