Acordo de Não Persecução Penal 0801482-51.2021.8.10.0036 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0801482-51.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801482-51.2021.8.10.0036. Requerente: IVANILDE DAS NEVES MILHOMENS e outros Requerido: LUCIANA DOS SANTOS AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) REU: GILSON PEREIRA COUTINHO – OAB/MA - 15021, CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA – OAB/MA – 4866-A e ANALDINEY BRITO NOLETO – OAB/MA - 8113-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) e Advogados/Autoridades do(a) REU: GILSON PEREIRA COUTINHO – OAB/MA - 15021, CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA – OAB/MA – 4866-A e ANALDINEY BRITO NOLETO – OAB/MA - 8113-A, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO: HOMOLOGO o acordo de não persecução penal supracitado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos arts. 28-A, §4º, do CPP. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. SAEM os presentes intimados. Havendo notícia de descumprimento, CERTIFIQUE-SE e VISTA ao MP. No dia 15/06/2022, CERTIFIQUE-SE e VISTA ao MP quanto à regularidade dos depósitos mensais e ao integral cumprimento da PSC. REQUISITE-SE ao FERJ, no prazo de 10 (dez) dias, a disponibilização a este Juízo do valor judicialmente depositado no item 2.I.C. Em seguida, EXPEÇA-SE alvará (selo judicial gratuito) à vítima. Disponibilizado o valor do Item 2.I.D, EXPEÇA-SE alvará (selo judicial gratuito) à vítima. Em função da homologação do presente ANPP, REVOGO, com fulcro no art. 316 do CPP, a prisão preventiva da acusada LUCIANA DOS SANTOS AGUIAR. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo a acusada não estiver presa. ALIMENTE-SE o BNMP 2.0/3.0. JUNTE-SE aos autos o comprovante de depósito do valor de R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais). A SENTENÇA serve como ofício de apresentação da acordante ao seu local de trabalho. Os cartões bancários apreendidos no ID n.º 50358906, p. 7, em nome da acusada, são entregues, nesta data, com a anuência da ré, ao Dr. Analdiney Brito Noleto, OAB/MA 8113-A. Nada mais havendo constar, Eu, Geraldo Armando Chaves Siqueira Mangaba, auxiliar judicial, digitei, e Terezinha de Jesus Arruda Tavares, Secretário Judicial, digitei e subscreveu. BRUNO NAYRO DE ANDRADE MIRANDA. JUIZ DE DIREITO Sentença (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

09/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Mandado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2026 08:30, 1ª Vara de Estreito.

Homologada a Transação

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)