Embargos à Execução 0802170-82.2022.8.10.0034 - TJMA

Embargos à Execução 0802170-82.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0802170-82.2022.8.10.0034 Denominação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente (S): VENICIO LOBAO ALBUQUERQUE Advogado(a): Drº TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO (OAB 10640-MA) Requerido (S): MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO Advogado (a): Drº MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 19676-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte embargada, Drº MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 19676-MA), para tomar conhecimento da r. decisão, cujo tópico é do teor seguinte: DECISÃO Vistos, etc. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é hipótese excepcional, somente admitida quando verificados os requisitos cumulativos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, quais sejam: a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável. Não há nos autos a penhora de qualquer bem para garantia da execução. Também não há informação nos autos sobre garantia da execução por meio de depósito ou caução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.¿Interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do art. 1.015 do CPC/2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos de decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.¿ (REsp 1694667/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). 2. Não há nos autos a penhora de qualquer bem para garantia da execução, nem informação sobre garantia da execução por meio de depósito ou caução. Ademais, o agravante não trouxe elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tampouco o alegado perigo de dano. 4.Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que somente é admitida quando verificados os requisitos cumulativos do artigo 919, § 1º, do CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - AI: 00506940720198190000, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 04/12/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, recebo os presentes embargos à execução, sem efeito suspensivo, uma vez que ausente a garantia suficiente do juízo. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos com urgência. Intimem-se. Codó (MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA em 16/03/2026 23:59.

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