Procedimento Comum Cível 0805322-56.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0805322-56.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 09:14

Transitado em Julgado em 01/06/2022

06/06/2022, 09:13

Juntada de petição

27/05/2022, 14:51

Publicado Sentença (expediente) em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZANGELA DOS SANTOS CONCEICAO Advogado: ADRIANA MARTINS BATISTA OAB: MA23652 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A ELIZANGELA DOS SANTOS CONCEICAO, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO BRADESCO SA. Em seguida, a parte demandante requereu a desistência, ID 64987669. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Decido. Sentença (expediente) - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0805322-56.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 04:40

Extinto o processo por desistência

07/05/2022, 00:48

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 04:29

Juntada de Certidão

05/05/2022, 04:29

Juntada de petição

18/04/2022, 18:49

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 18:46

Documentos

Sentença (expediente)

•09/05/2022, 04:40

Sentença

•07/05/2022, 00:48