Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000527-36.2018.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000527-36.2018.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA - MA9979-A APELADO: GENEZIO NETO SOARES Advogado/Autoridade do(a) APELADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0000527-36.2018.8.10.0108 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pindaré Mirim em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Pindaré Mirim/MA que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Diferença Salarial proposta por Genezio Neto Soares, julgou procedentes pedidos contidos na inicial (Id. 13530619, págs. 5/7). Em seus fundamentos, o Município apelante suscitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, a ausência de prova do fato constitutivo do direito e impossibilidade de aplicação imediata da lei federal por ofensa à autonomia dos entes federados. Ao final, pede o provimento do apelo a fim de que a sentença seja reformada com base na fundamentação supra. (Id. 13530619, págs. 13/22). Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento da apelação com a manutenção da sentença de base em sua totalidade (Id. 13530619, págs. 33/37 e Id. 13530620, págs. 1/2). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Nesse sentido, a Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Preliminarmente, alega a parte recorrente cerceamento do direito de defesa porque o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar ao recorrente o direito de produzir a prova requerida, violando o artigo 373, II do CPC. Não há como prosperar este argumento. Com efeito, sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele decidir pela necessidade ou não de prova requerida pelas partes. In casu, os autos estão instruídos com documentos suficientes à comprovação do vínculo do servidor com a municipalidade, o que constitui o direito ao pagamento. Assim, chego à mesma conclusão do magistrado de base, de que a ação estava apta a julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, não ocasionando cerceamento de defesa, in casu, o julgamento antecipado da lide. Adentrando ao mérito propriamente dito, entendo igualmente que não merece reparos a sentença. O cerne da demanda cumpre em verificar se o servidor faz jus ao pagamento de diferenças remuneratórias atinentes ao piso salarial nacional da categoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias. A Constituição Federal preceitua direitos sociais dos cidadãos no art. 6º e 7º, estabelecendo um rol exemplificativo desses direitos a todos os trabalhadores urbanos e rurais, e, especificamente no inciso V discorre sobre o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Sobre a categoria dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias o art. 198, § § 4º e 5º, da Constituição Federal, dispõe: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Assim, comprovando o apelado o exercício do cargo efetivo de agente de endemias, bem como o exercício de suas funções até os dias atuais, subsume-se a hipótese descrita na Lei nº 12.994/14, que regulamenta o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para todos os entes da Federação. Esta, possui aplicabilidade imediata, de modo que a ausência de legislação municipal específica acerca do tema não isenta o ente público local de cumprir a determinação contida na lei nacional. Sobre a questão transcrevo os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas no texto constitucional (art. 198, §5º da CF/88), muito embora sejam exercidas por servidores vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, no âmbito da gestão local do Sistema Único de Saúde, são regulamentadas de forma única, por meio de lei federal, que deve dispor sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional e plano de carreiras e atividades. 2. A Lei Federal nº 12.994/2014, a qual se pretende atribuir eficácia, dispõem que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, no âmbito nacional, ou seja, na esfera federal, estadual ou municipal, devem ser remunerados com vencimento básico em valor não inferior a R$1.040,00 (mil, quarenta reais), estabelecido como piso salarial para jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 3. A aludida Lei Federal nº 12.994/14 é norma de natureza nacional e, portanto, regulamenta o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para todos os entes da Federação, sendo de aplicabilidade imediata, sobrepondo-se, inclusive, à lei municipal, dada a hierarquia das leis. Entende-se, portanto, que a ausência de legislação municipal específica acerca do tema não isenta o Ente Municipal de cumprir a determinação contida na lei nacional. 4. Nos termos do art. 85, §11º do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em fase recursal, em atenção aos limites e requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do aludido dispositivo. 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (Ap 0526182016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/07/2017, DJe 26/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. I - Com a vigência da Lei Federal nº 12.994/2014, o piso nacional salarial do agente comunitário de saúde passou a ser de R$ 1.014,00, com repercussão nas demais verbas remuneratórias. II - É desnecessária a perícia para o pagamento do adicional de insalubridade, pois desde 2016 a parte já recebe o referido adicional, no percentual de 20%, presumindo-se a existência de insalubridade no exercício do cargo. III - Quanto ao percentual do adicional de insalubridade, o Estatuto do Servidor institui em seu art. 61, que “o valor da referida gratificação será de 10%, 20% e 40% do valor do salário mínimo nacional, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar nova base de cálculo, mesmo que o salário-mínimo não possa ser usado como indexador, nos termos da Súmula Vinculante nº 4. IV - O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município, no montante de 2% ao ano até o limite de 50%. A contagem do tempo teve início com a Lei nº 003/2007, que criou o emprego público de agente comunitário de saúde. Assim, o adicional de tempo de serviço deve ser apurado mês a mês, a partir da Lei nº 003/2007 até a efetiva implantação. (Ap 0811638-28.2017.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03.06.2021 DJe 09.06.2021) Em vista disso, como o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, a sentença não merece reparo quanto ao reconhecimento do direito do servidor à percepção do piso salarial nacional, nos termos da Lei nº 12.994/2014. Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, razão pela qual se mostra imperativa a aplicação do art. 932, IV, “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda 4ª Câmara Cível, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, mantendo inalterada sentença, nos termos e fundamentações supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento). Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

10/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 18/06/2025 23:59.

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