Procedimento Comum Cível 0805938-91.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2017

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 8� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:28

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:34

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 11:05

Conclusos para decisão

10/10/2023, 08:59

Juntada de petição

05/10/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

04/10/2023, 00:22

Publicado Intimação em 03/10/2023.

04/10/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 11:39

Todas as movimentações(126)

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:28

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 24/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 11:05

Despacho

•18/09/2023, 11:39

25/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:34

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 11:05

Conclusos para decisão

10/10/2023, 08:59

Juntada de petição

05/10/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

04/10/2023, 00:22

Publicado Intimação em 03/10/2023.

04/10/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 11:39

Conclusos para decisão

04/08/2023, 11:49

Juntada de petição

21/07/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:26

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 09:34

Juntada de Certidão

09/07/2023, 09:19

Juntada de termo

19/06/2023, 14:18

Juntada de Certidão

03/04/2023, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2023, 13:06

Juntada de Mandado

27/03/2023, 09:56

Juntada de ato ordinatório

13/03/2023, 16:24

Juntada de petição

07/03/2023, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 12:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/02/2023, 09:55

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 10:22

Juntada de Certidão

11/12/2022, 19:35

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 24/11/2022 23:59.

29/11/2022, 09:16

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES em 24/11/2022 23:59.

29/11/2022, 09:16

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO em 24/11/2022 23:59.

29/11/2022, 09:16

Decorrido prazo de ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS em 24/11/2022 23:59.

29/11/2022, 09:16

Publicado Intimação em 09/11/2022.

28/11/2022, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

28/11/2022, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 10:05

Conclusos para decisão

01/11/2022, 14:01

Juntada de réplica à contestação

21/10/2022, 13:45

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805938-91.2017.8.10.0001. AUTOR: LUCAS GOMES, ANA LUCIA RIBEIRO GOMES AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES - OAB/MA 11561 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE, ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP, AASP - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - OAB/CE 40538 Advogado/Autoridade do(a) REU: NAARA FRANCIELLE DE LIMA - OAB/MG 166006 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO - OAB/CE 1655 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a habilitação da sucessora, ANA LUCIA RIBEIRO GOMES AMORIM. Substitua-se o nome da parte ativa, LUCAS GOMES, junto à Distribuição. Por fim, sobre a contestação e documentos anexados aos autos, nos termos do art. 351, do CPC, diga a parte autora em 15 (quinze) dias.. Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, 22 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 11:41

Outras Decisões

22/09/2022, 13:00

Conclusos para decisão

01/08/2022, 11:30

Juntada de Certidão

01/08/2022, 11:22

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:49

Decorrido prazo de ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:49

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:49

Publicado Citação em 11/07/2022.

13/07/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 04:34

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805938-91.2017.8.10.0001. AUTOR: LUCAS GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES - OAB/MA 11561 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE, ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP, AASP - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - OAB/CE 40538 Advogado/Autoridade do(a) REU: NAARA FRANCIELLE DE LIMA - OAB/MG 166006 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO - OAB/CE 1655 DECISÃO Em apreciação do petitório de id. 66921809, formulou-se pedido de habilitação dos herdeiros da autora, em razão do seu falecimento, de modo que promovo a suspensão do processo nos termos do art. 689 do CPC. Ordeno a citação do réu, por seu advogado, para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Citação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cite-se. São Luís/MA, 22 de junho de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/06/2022, 16:10

Conclusos para despacho

25/05/2022, 10:02

Juntada de petição

16/05/2022, 08:52

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805938-91.2017.8.10.0001. AUTOR: LUCAS GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES OAB/MA 11561 RÉU: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABSP, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ABRASPFE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ANAFP, AASP - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de cinco dias, habilitar os sucessores da parte demandante ou requeira o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís - MA, 06 de abril de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital.

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 11:55

Conclusos para despacho

06/02/2022, 20:47

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:06

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:06

Decorrido prazo de ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:06

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO em 18/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 13:49

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

01/04/2021, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2021, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2021, 23:18

Conclusos para despacho

25/03/2021, 17:34

Juntada de petição

03/03/2021, 08:35

Juntada de Certidão

02/03/2021, 15:03

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 00:25

Publicado Intimação em 28/01/2021.

04/02/2021, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2021, 21:27

Juntada de certidão

09/03/2020, 15:42

Conclusos para despacho

21/02/2020, 10:23

Juntada de petição

19/02/2020, 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2020, 14:45

Juntada de Ato ordinatório

07/02/2020, 14:44

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2020, 14:41

Juntada de contestação

05/02/2020, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2020, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2020, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2020, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 16:09

Conclusos para despacho

15/08/2019, 11:14

Juntada de petição

01/07/2019, 12:37

Publicado Despacho (expediente) em 28/06/2019.

28/06/2019, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2019, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2019, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 19:46

Conclusos para despacho

13/08/2018, 11:28

Juntada de termo

26/07/2018, 10:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/07/2018, 18:49

Juntada de Petição de protocolo

12/07/2018, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2018, 09:10

Juntada de Petição de certidão

19/06/2018, 16:00

Conclusos para despacho

11/06/2018, 12:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP em 08/06/2018 23:59:59.

09/06/2018, 00:32

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 10:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 00:54

Juntada de Petição de certidão

07/06/2018, 18:16

Juntada de aviso de recebimento

22/05/2018, 18:48

Publicado Intimação em 07/05/2018.

07/05/2018, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2018, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2018, 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2018, 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2018, 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2018, 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2018, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 13:22

Conclusos para decisão

18/05/2017, 18:52

Juntada de Petição de petição

24/04/2017, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 16:27

Conclusos para despacho

22/02/2017, 07:43

Distribuído por sorteio

20/02/2017, 12:08

Ato Ordinatório

•09/07/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:24

Despacho

•27/02/2023, 09:55

Despacho

•04/11/2022, 10:05

Decisão

•22/09/2022, 13:00

Decisão

•22/06/2022, 16:10

Despacho

•06/04/2022, 11:55

Decisão

•25/03/2021, 23:18

Despacho

•24/01/2021, 21:27

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 14:45

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 14:44

Despacho

•03/12/2019, 16:09

Despacho

•25/06/2019, 19:46

Todos os documentos(18)

Despacho

•19/02/2026, 11:05

Despacho

•18/09/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•09/07/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:24

Despacho

•27/02/2023, 09:55

Despacho

•04/11/2022, 10:05

Decisão

•22/09/2022, 13:00

Decisão

•22/06/2022, 16:10

Despacho

•06/04/2022, 11:55

Decisão

•25/03/2021, 23:18

Despacho

•24/01/2021, 21:27

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 14:45

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 14:44

Despacho

•03/12/2019, 16:09

Despacho

•25/06/2019, 19:46

Despacho

•27/06/2018, 09:10

Despacho

•03/05/2018, 13:22

Despacho

•20/04/2017, 16:27