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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 18.507,79

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)