Cumprimento de sentença 0800508-15.2016.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800508-15.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Embaré Industrias Alimentícias S/A Advogado: Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB/MG 88.304) Recorrido: Jóbio Nunes da Silva Advogado: Ludson Damasceno Alencar (OAB/MA 8.669) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800508-15.2016.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que manteve a condenação da indenização por danos morais em R$ 4 mil em razão da aquisição de gênero alimentício com corpo estranho (ID 11453190). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido viola os artigos 373 I e II, 489 §1º IV e V, 1.013 §1º e 1.022, II do CPC e os artigos 186 e 927 do CC, uma vez que não realizou a devida análise dos elementos probatórios constantes dos autos, principalmente, da prova pericial, na qual foi comprovado que a suposta contaminação do produto não ocorreu durante o processo de fabricação. Alega, ainda, ausência de responsabilidade civil da Recorrente, e, consequentemente, do dever de indenizar (ID 17499161). Contrarrazões juntadas no ID 18115618. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal e preparo (ID 17502800). Em que pesem os argumentos expendidos pelo Recorrente, verifico que pela alegada violação aos artigos infralegais referenciados, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, pois para examinar a tese da Recorrente – segundo a qual inexiste ilícito civil a gerar o dever de indenizar em razão da inexistência de corpo estranho no alimento durante o processo de fabricação, conforme prova pericial –, é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou a existência de culpa da concessionária na produção do evento danoso. Assim, para afastar tal conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp 400.150/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 11 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de juntada

Decorrido prazo de EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A em 01/07/2024 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de juntada de ar

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Decorrido prazo de EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOBIO NUNES DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

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