Usucapião 0813055-45.2019.8.10.0040 - TJMA

Usucapião 0813055-45.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, por todo teor da decisão ( Id nº 62568172) abaixo transcrita: DECISÃO Consta da inicial que o requerido, proprietário do terreno usucapiendo, é falecido. Nesse sentido, estabelece o artigo 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. Diante das disposições supra, suspenso o curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino: (i) à parte autora que prove o alegado quanto ao óbito do demandado, bem como que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência pessoal sobre o contido deste despacho ao requerente, requerido, espólio/sucessor/herdeiros dos requeridos através de carta de intimação, com AR, que deverá ser encaminhada para o endereço indicado na inicial. Ficam as partes cientes de que o não atendimento ao contido neste despacho implicará na extinção do processo sem resolução de mérito. Registre-se com a movimentação "Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade (268)". Intimem-se. Expedientes necessários. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 09 de maio de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial Assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813055-45.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE(S): IVONE LEILA PEREIRA DO LAGO LIMA REQUERIDA(S): SEVERINO BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente IVONE LEILA PEREIRA DO LAGO LIMA, por seu(a) advogado(a) Advogados/Autoridades do(a)

10/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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