Cumprimento de sentença 0800767-83.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800767-83.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800767-83.2020.8.10.0152. AUTOR: LEONARDO DAVIS ROCHA NEIVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILLO COELHO PIMENTEL - PI6611 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se a presente demanda de reclamação em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, alegando o autor, em síntese, que em 2018 houve tentativa de furto do aparelho transformador em seu sítio na zona rural de Timon. O autor informou a empresa e solicitou a reinstalação em 11/10/2018, entretanto, até o ano de 2020 não houve a solução do problema permanecendo até então sem energia no local, mesmo com as tentativas de solução voluntária. Requereu a instalação do transformador no local e condenação por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Concedida tutela antecipada. Ressalte-se, por oportuno, que não há dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22 do CDC, segundo a qual as concessionárias de serviço são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, consoante dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de terem de reparar os danos causados aos lesados. Logo, cabível ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro, diante da hipossuficiência da requerente. Na espécie, observo que a ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva da requerida perante a parte autora, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Nos termos da Lei 8.987/95 (Lei dos Serviços Públicos), a reclamada tem o dever de prestar o serviço público em questão atendendo aos qualitativos da “regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” (art. 6º, §1º). Destarte, sendo a parte autora tecnicamente hipossuficiente, como se infere da natureza do serviço prestado, compete à ré a prova da regularidade do serviço, a partir da inversão a que se refere o art. 6º, VIII, CDC. O cerne da lide corresponde à licitude ou não da ausência de atuação eficiente, regular e imediata ao problema apresentado pelo autor. Aduz o autor que o transformador de energia do sítio localizado na zona rural de Timon foi objeto de tentativa de furto e, por tal motivo, o imóvel estava sem energia. No dia 12/10/2018 formalizou o boletim de ocorrência e solicitou a instalação pela empresa, a qual não atendeu ao chamado. Sem resposta, o autor formalizou reclamações junto à ANEEL, também sem sucesso. Em 23/07/2020 a empresa recolheu o transformador e informou que retornaria para instalação de um novo, entretanto, não cumpriu o informado, motivo pelo qual o demandante ingressou com a presente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Na peça de defesa não houve argumentação específica direcionada ao fato em análise, havendo menção de corte de energia, interesse em enriquecimento ilícito e que não restou comprovado dano do autor. Requereu reconhecimento da ilegitimidade da parte e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e, superada a preliminar, a improcedência da ação. Não prospera a argumentação da ré, tendo em vista que o autor tentou por diversas vezes solucionar o fato com a empresa (ID 35050651), passou dois anos sem fornecimento de energia e, após ingressar com a presente ação, a ré não cumpriu de imediato a determinação judicial feita em ID 35057471 de reinstalação do transformador, vindo a liminar a ser cumprida em 20/01/2021 (ID 40119111), mais de 120 (cento e vinte dias) após a determinação judicial. Tal situação corrobora a argumentação do autor de que a empresa não demonstrou interesse em solucionar o problema. É responsabilidade da concessionária de serviço público, segundo o art. 40 da Resolução Normativa nº 441/2010 da ANEEL, a instalação ou substituição de transformador de energia, dentro de período razoável que revela eficiência na oferta do serviço público. Ocorre que, realizado o boletim de ocorrência pela parte autora e solicitada a reinstalação, a concessionária permaneceu inerte, causando prejuízos ao consumidor que permaneceu por mais de dois anos sem energia em sua propriedade sem justificativa. Tal fato enseja a responsabilidade objetiva da ré pelos danos advindos da interrupção do serviço, conforme regra do art. 14 do CDC, e também do art. 37, §6º, da Constituição Federal por Convencido da ocorrência do dano moral pela ausência de prestação adequada, devida, eficiente e pela desconsideração ao consumidor que buscou solucionar o problema em questão e passou mais de dois anos sem prestação adequada do serviço público, cumpre-se, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório. Não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina, que deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator, para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva, e ao caráter compensatório em relação à vítima. No caso específico o autor ficou por longo período desprovido de eletricidade não obstante sua incessante busca pela solução do problema. Recorreu à polícia, à ANEEL, CEJUSC e ao Judiciário para que a demandada cumprisse seu papel de fornecer eletricidade. Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para a reparação pretendida. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA a pagar ao reclamante LEONARDO DAVIS ROCHA NEIVA o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil quinhentos reais) a título de danos morais. Sobre a condenação incidem juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, ambos a contar da presente data. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Confirmo, pois, a tutela concedida anteriormente. Após as cautelas legais, certifique e arquivem-se os autos. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Timon/MA, 06 de maio de 2022. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

10/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão

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Juntada de Alvará

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Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

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