Procedimento Comum Cível 0846047-50.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846047-50.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ideene Arouche Viegas Advogado: Josivaldo de Jesus Leão Viégas (OAB/MA 14.688) Apelado: Jose William Santos Sousa Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL VERIFICADO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada neste apelo gira em torno do acerto, ou não, da sentença impugnada, que extinguiu o processo por abandono, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que para postular é necessário ter interesse e legitimidade, e tais condições restaram demonstradas, ao menos nesta quadra processual, pela apelante, motivo pelo qual tem ela direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, aí incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). 3. Uma vez que a parte, chamada a informar o seu interesse no prosseguimento do processo, atendeu devidamente à determinação judicial, não é possível a extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, motivo pelo qual a anulação da sentença é medida de rigor. 4. Apelação Cível a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 23 a 30 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846047-50.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ideene Arouche Viegas em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Luís que, no bojo de Ação de Cobrança que move contra José William Santos Sousa, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (sentença ao id 14841314). Em suas razões recursais (id 14841316), alega que, em atenção a comunicação do Juízo a quo, já havia se manifestado informando o seu interesse no seguimento do processo, requerendo a diligência que entendia cabível. A despeito disso, o processo teria sido extinto por abandono. Nessa toada, defende a necessidade de aplicação ao caso da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, ao final, o provimento de seu recurso, com a anulação da sentença guerreada. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 17478526). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. A controvérsia veiculada neste apelo gira em torno do acerto, ou não, da sentença impugnada, que extinguiu o processo por abandono, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem maiores delongas, esclareço que a sentença deve ser anulada, por ter ocorrido evidente error in procedendo. Isso porque, em 27/01/2021 (manifestação de id 14841304), atendendo a intimação do Juízo de base exarada no dia anterior (id 14841302), a ora apelante, por seu advogado constituído regularmente nos autos, informou o seu interesse no prosseguimento do feito, indicando o endereço atualizado do requerido (inclusive com a juntada de memorial fotográfico) e o seu contato por telefone/WhatsApp, requerendo a sua regular citação. A posterior tentativa de intimação pessoal da exequente foi desnecessária, já que atendido o comando do Juízo. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que para postular é necessário ter interesse e legitimidade, e tais condições restaram demonstradas, ao menos nesta quadra processual, pela apelante, motivo pelo qual tem ela direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, aí incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). Dessa forma, uma vez que a parte, chamada a informar o seu interesse no prosseguimento do processo, atendeu devidamente à determinação judicial, não é possível a extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, motivo pelo qual a anulação da sentença é medida de rigor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para cassar a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para que o processo siga regularmente. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

12/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 23/11/2023 23:59.

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