Procedimento Comum Cível 0806617-65.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806617-65.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/MA 22861-A APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MOARES DOURADO NETO OAB/PE 23255 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC. II - Sobre os documentos anexados, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, bem como inexiste qualquer indício de que referida afirmação é inverídica. III - Impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância. V. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806617-65.2021.8.10.0029 – CAXIAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 11a18 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)