Cumprimento de sentença 0806378-46.2021.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806378-46.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: FRANCISCA DAS CHAGAS FACANHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO GONCALVES SOARES JUNIOR - PI18152, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO - PI9704 Réu: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Considerando a determinação de suspensão dos feitos que discutem a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil no tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS/PASEP, bem como eventuais saques indevidos, qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 – TO (2020/0276752-2)[1], determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente, ou decisão determinando a retomada de seu julgamento. Intimação - Processo n° 0806378-46.2021.8.10.0034 Intime-se. Cumpra-se. Codó/MA, 03 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó [1] “deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam as seguintes questões jurídicas: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.”

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES SOARES JUNIOR em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(35)