Interdição/Curatela 0801287-06.2020.8.10.0035 - TJMA

Interdição/Curatela 0801287-06.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES - MA19741 Réu: FRANCISCO CARDOZO DE SOUZA e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAFAEL GOMES MACHADO - MA21601 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801287-06.2020.8.10.0035 Ação: CURATELA (12234) Autor (a): ANA MARIA NASCIMENTO CARDOZO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Interdição proposta por ANA MARIA NASCIMENTO CARDOZO, qualificada nos autos, em que requer a decretação de interdição de FRANCISCO CARDOZO DE SOUZA, bem como sua nomeação como curador (a). A inicial veio acompanhada dos documentos necessários. No despacho inicial, foi determinada a citação da parte interditanda, bem como foi designada sua entrevista. Na oportunidade deferiu-se a curatela provisória pleiteada (ID35699902). JOSÉ AUGUSTO AGUIAR MARQUES veio aos autos informar que já tramitava nesta Comarca a demanda nº 0801196-18.2017.8.10.0035, no bojo da qual foi nomeado curador provisório do réu (ID40017076). Através da petição ID40333981, a requerente ANA MARIA NASCIMENTO CARDOZO e suas irmãs MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO CARDOZO e FRANCIDALVA NASCIMENTO CARDOZO pleitearam a remoção de JOSÉ AUGUSTO AGUIAR MARQUES do encargo de curador da parte ré. Determinou-se a reunião das demandas e designou-se audiência (ID41085942). Os autos foram apensados. JOSÉ AUGUSTO AGUIAR MARQUES, curador nomeado nos autos do Processo nº 0801196-18.2017.8.10.0035, compareceu aos autos pleiteando a remoção de seu nome como curador da parte ré (ID45304961). Ata de audiência realizada (ID45778576). Laudo médico (ID45937863). Estudo social (ID48405832), indicando que "foi percebido que Francisco tem recebido os cuidados adequados às suas necessidades por parte de sua irmã Ana Maria e há existência vínculos afetivos entre os entes familiares. Por ser uma pessoa com deficiência mental, Francisco não consegue gerir todos os atos da sua vida civil, necessitando de um representante legal, neste caso um curador a fim de representá-lo junto à órgãos públicos e privados. Considerando o disposto no Art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência que versa: “A curatela afetará tão somente os atos de natureza negocial e patrimonial”. E por ser a Sra. Ana Maria a pessoa de referência nos cuidados para com Francisco Cardozo considero viável que seja nomeada como sua curadora". O representante do Ministério Público manifestou-se no ID48557264, " PELA CONCESSÃO DA INTERDIÇÃO de FRANCISCO CARDOZO DE SOUZA, nomeando como curadora a Srª. Ana Maria Nascimento Cardozo". Laudo pericial trazido aos autos, atestando a incapacidade (ID59062399). É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que esta demanda tramitou paralelamente à de nº 0801196-18.2017.8.10.0035 (tendo esta sido extinta nesta mesma data em que proferia a presente sentença), entendo razoável aproveitar a citação do requerido e a defesa apresentada pelo curador especial no bojo daquela demanda (nº 0801196-18.2017.8.10.0035), por ser medida que, visando a celeridade processual e a proteção da parte ré, em nada prejudica a parte requerida. No tocante à decretação da interdição, cabe analisar inicialmente a recente alteração legislativa produzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que trouxe profundo impacto no sistema da incapacidade civil no Direito Brasileiro. Verifica-se que não existe mais, no sistema vigente, pessoa maior de idade absolutamente incapaz. Isto porque, atualmente, o único parâmetro para aferir a incapacidade absoluta de uma pessoa é o biológico, conforme se verifica no art. 3º do Código Civil que passou a dispor: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. No caso das pessoas portadoras de deficiência, verifica-se que, após a lei de inclusão, passaram a ser tratados como capazes, estando sujeitas, no máximo à declaração de sua incapacidade relativa, conforme art. 4º do Código Civil. Com efeito, analisando o art. 6º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) constata-se que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Percebe-se, portanto, que a deficiência, quando devidamente caracterizada, não impede a prática de atos existenciais, mas, apenas exige a assistência quanto à prática de atos de cunho patrimonial. No caso dos autos, verifica-se que o laudo produzido pelo médico habilitado classifica a enfermidade mental da parte requerida como incurável, necessitando a interditanda de auxílio quanto à prática de certos atos da vida civil, vindo a coincidir com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sendo assim, tendo em vista o novo sistema de incapacidades vigente no país, bem como tudo o que se pode verificar nos autos, sobretudo o laudo médico encaminhado a este juízo, deve ser declarada a incapacidade relativa da parte interditanda, restrigindo-se a curatela aos atos de natureza patrimonial, com a consequente nomeação de curador para esta finalidade. A pessoa que melhor condições tem de exercer tal encargo é ANA MARIA NASCIMENTO CARDOZO, ora requerente. Face ao exposto, sem maiores delongas, por desnecessárias, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de FRANCISCO CARDOZO DE SOUZA e outros, declarando-o (a) relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, atos de natureza patrimonial, necessitando, para tanto, da assistência do (a) curador (a) nomeado (a). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nomeio curador (a) definitivo (a) do (a) interditado (a), o (a) Sr. (a) ANA MARIA NASCIMENTO CARDOZO, a quem caberá assisti-lo (a) em atos da vida civil de cunho patrimonial e não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ele (a) pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da sua saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC com as respectivas sanções.Transitado em julgado, LAVRE-SE termo de curatela, constando as respectivas sanções acima. INTIME-SE o (a) curador (a) para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, devendo ser observado o disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Face à inexistência de bens, dispenso o (a) curador (a) da especialização da hipoteca legal. Outrossim, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem custas e honorários ante a assistência judiciária gratuita deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das diligências necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 9 de maio de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

10/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANA MARIA NASCIMENTO CARDOZO em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 07/10/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ANA MARIA NASCIMENTO CARDOZO em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO AGUIAR MARQUES em 01/06/2022 23:59.

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