Cumprimento de sentença 0800606-98.2021.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800606-98.2021.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Ofício Requisitório de RPV Nº 35/2022 Processo nº 0800606-98.2021.8.10.0100 Credora: MARIA ROSA SANTOS CPF: 298.768.003-10 Advogada: MARIA DO SOCORRO MORAIS RAMADA - OAB/MA 4376 CPF: 237.600.873-53 Ente devedor: MUNICÍPIO DE MIRINZAL-MA CNPJ: 06.342.240/0001-50 Valor Requisitado: R$ 2.553,23 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) Mirinzal/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR: MUNICIPIO DE MIRINZAL (MA), pessoa jurídica de direito público interno, representado na pessoa de seu Procurador Geral, com endereço na Av. Pedro Almeida Júnior, prédio Paço de Mirinzal, Mirinzal (MA). CEP: 65265-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº /2022– SJMIR. Anexo: Cópia Integral dos Autos de Execução Senhor Procurador, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 2.553,23 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º, inciso II do Novo Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Por fim, encaminhamos, em anexo, cópia integral dos autos de execução, contendo as sentenças condenatórias referentes aos processos em que foram fixados os honorários advocatícios, em favor da parte exequente por sua atuação como defensor dativo, nos termos dos arts. 532 e 533 do Regimento Interno do TJMA. Atenciosamente, HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal.

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MORAIS RAMADA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRINZAL em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 10/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

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