Procedimento Comum Cível 0800207-60.2021.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800207-60.2021.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MAYCON FELIPE CAVALCANTE MOURA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA JULIANA SOUSA DA SILVA - PI15239-A, LUANA DINIZ ARAUJO DA SILVA - MA15744-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 18558808, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800207-60.2021.8.10.0103 Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS RELATOR SUPLENTE" Bacabal-Ma, 29 de julho de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS Apelado: MAYCON FELIPE CAVALCANTE MOURA Advogado: LUANA DINIZ ARAUJO DA SILVA (OAB/MA 15744) e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Com efeito, constata-se da sentença de id. 15939779, que foi aplicado ao feito as disposições da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Desse modo, este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o Recurso em tela, mas o é a Turma Recursal. Nesse sentido já se manifestou a Quinta Câmara Cível, inclusive por meio desta Relatoria, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI N° 12.153/2009. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR O FEITO - REJEITADA. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Embora o Rescindente, ora Agravante, tenha alegado, preliminarmente, a competência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do feito, o Juízo de base, nos termos da sentença de fls. 27/30, utilizou o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública para decidir a demanda; II - Constato, portanto, que o feito tramitou conforme o procedimento disposto na Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados e Distrito Federal), tendo o magistrado, em sua decisão, dispensado a remessa necessária, nos termos do art. 475, § 2°, do CPC de 1973 e do art. 7° da Lei 12.153/2009; III - No presente caso, não se trata de foro privilegiado do Estado-Membro, mas de aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil e a Lei n. 9.099/1995 e de interpretar conjuntamente as regras de competência estabelecidas na legislação ordinária com os princípios da efetividade, economia, celeridade processual e ampla defesa; IV - Importante destacar que, aplicando-se subsidiariamente as normas da Lei 9.099/1995 a presente demanda, caberia ao autor a escolha do rito a ser seguido, de acordo com o valor da causa estabelecido na inicial, sendo justamente o que se observa pela análise da inicial da Ação de Obrigação de Fazer, conforme demonstra os documentos de fl. 18v/19; V - Assim, tendo o feito tramitado sob os ditames da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a Ação Rescisória, mas o é uma das Turmas Recursais; Preliminar rejeitada. Agravo Interno que se nega provimento. (AGRAVO INTERNO Nº 032555/2016NA AÇÃO RESCISÓRIA N° 022688/2016 - São Luís, Relator Des. José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível TJMA). QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800207-60.2021.8.10.0103 Ante o exposto, declino da competência e determino sejam os presentes autos encaminhados à Turma Recursal competente, nos termos da Resolução n° 56/2012. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

10/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA JULIANA SOUSA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA DINIZ ARAUJO DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)