Interdição/Curatela 0801890-19.2019.8.10.0131 - TJMA

Interdição/Curatela 0801890-19.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA LUZ AMORIM DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VALTEVAL SILVA SOUSA - MA14590 REQUERIDO: MARIA ATILIA GOMES DE AMORIM SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801890-19.2019.8.10.0131 Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA DA LUZ AMORIM DA SILVA, visando a sua nomeação como curador de MARIA ATILA GOMES DE AMORIM SILVA alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de deficiência mental e epilepsia.. A parte autora, em sua peça exordial, aduz que é irmã da interditanda, que a mesmo apresenta quadro de transtorno mental desde a infância, faz uso de medicamento de controle especial, que não tem condição de exercer plenamente os atos da vida civil. Decisão deferindo a curatela provisória em ID 21472026. Audiência para exame e interrogatório do interditando realizada em ID 23595288. Nomeado curador especial, este apresentou contestação em ID 27104694. Determinada a realização de perícia, formulário com as repostas aos quesitos solicitados apresentados em ID 34928663. Em manifestação de ID 34972547, o Órgão Ministerial pugnou pelo deferimento do pedido de interdição. É o relatório. DECIDO. A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Um princípio básico estabelecido na Constituição brasileira é o da dignidade da pessoa humana. A partir dele, surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados à proteção e ao bem-estar de todos. Entretanto, mesmo cercadas de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, algumas pessoas, mesmo que temporariamente, não se mostram plenamente capazes de invocá-los e de gerir seus próprios interesses, por um motivo permanente ou temporário. Para elas, o Código Civil (CC) instituiu a curatela. Nesse caminho, válido ressaltar a recente mudança no Estatuto Civil realizada pela Lei 13.146/2015, que instituiu o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência. Referido diploma legal, dentre vários comandos que representam notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, alterou e revogou alguns artigos do Código Civil (arts. 114 a 116), trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, o que repercute diretamente para institutos do Direito Civil, como o casamento, a interdição e a curatela. No sistema privado brasileiro não existe mais pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. A nova redação dessa norma passa a enunciar que em situações nas quais as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, agora é hipótese de incapacidade relativa. Nesse diapasão o artigo 1.767, inciso I do Código Civil (com redação alterada pela lei 13.146/2015) dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Ademais, estatui o novo dispositivo acerca da escolha do curador: Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015). Dessa forma, verifico dos autos que, visando atender todos os direitos do interditando, bem como, lhe assegurando plena capacidade de defesa e manifestação nos autos, foi realizada entrevista pessoal com o interditando, que foi ouvida nos autos em ID 23595288. No mesmo caminho, o laudo médico realizado por médico psiquiátrico (ID 34928663), confirmam que o interditando é portador de retardamento mental grave. Dessa forma, restou demonstrado, pelos documentos acostados aos autos, que o interditando não possui condições de reger plenamente sua vida e praticar atos da vida civil. Nesta perspectiva, afigura-se patente a necessidade de nomear curador ao interditando, que possa assegurar-lhe na vida os direitos que lhes são reservados em lei. Conclui-se, portanto, por sua incapacidade relativa aos atos que afetem, tão somente, seus atos de natureza patrimonial, nos termos do Estatuto da Inclusão, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Desta forma, por entender que a senhora Maria Da Luz Amorim Da Silva, neste momento, é quem melhor atende aos interesses do interdito, NOMEIO-A CURADORA DEFINITIVA de Maria Atila Gomes De Amorim Silva, sem prejuízo de futura remoção. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a interdição de MARIA ATILA GOMES DE AMORIM SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, NOMEANDO-LHE CURADOR, sob compromisso, a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, a Senhora MARIA DA LUZ AMORIM DA SILVA, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens do interditando, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 03 salários mínimos) à prévia autorização judicial em conformidade com o art. 759 do CPC. Ademais, nos termos do §3º do art. 755 do CPC, inscreva-se a interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Outrossim, determino ao curador nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1.777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que se proceda ao Registro da Interdição de MARIA ATILA GOMES DE AMORIM SILVA. Sem Custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito RESPONDENDO

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de petição

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