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Execução de Título ExtrajudicialFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2021

Valor da Causa

R$ 21.816.660,27

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

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Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(20)