Execução Fiscal 0001083-91.2014.8.10.0071 - TJMA

Execução Fiscal 0001083-91.2014.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: CLAUDINETE SANTOS NERY - ME DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0001083-91.2014.8.10.0071 [Cessão de créditos não-tributários] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta por CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em face de CLAUDINETE SANTOS NERY - ME,ambos devidamente qualificados nos autos. Exequente peticionou nos autos informando a adesão do executado à parcelamento do débito, requerendo, assim, a suspensão do processo por 06 meses (ID 56839451). Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. No mais, defiro o pedido do exequente de ID 56839451, suspendendo a tramitação do presente feito, em razão do parcelamento, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de março de 2022, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código de Processo Civil. Durante o prazo de suspensão, havendo manifestação, voltem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação das partes, renove-se vista dos autos à parte exequente, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21102509580151100000051558851 1083-91.2014 Documento de Identificação 21102509580159400000051558856 Certidão Certidão 21102510000028600000051558869 Intimação Intimação 21110409244990600000052062479 Petição Petição 21112316564337800000053238969 CLAUDINETE SANTOS NERY-ME - parcelamento ativo Documento Diverso 21112316564343900000053238971 ENDEREÇOS: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Lt 25, Qd. 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 CLAUDINETE SANTOS NERY - ME AAVE SETE DE SETEMBRO, 370, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000

10/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de juntada

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/05/2022.

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