Procedimento Comum Cível 0849880-42.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849880-42.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZILFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0849880-42.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ZILFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Afirma a requerente, em síntese, que: “...é fornecedora habitual de medicamentos e produtos hospitalares para entidades que executam de forma terceirizada a gestão de diversos hospitais e clínicas de todo o Estado do, sendo uma dessas entidades o então Instituto da Cidadania e Natureza – ICN, hoje não mais em funcionamento. 09. Ocorre que, nem todos os fornecimentos feitos para o ICN foram pagos por aquela entidade, existindo, assim, crédito substancial em favor da ora requerente. 10. Sucede que, em virtude de investigação promovida pela Polícia Federal, acerca de ilícitos praticados pelo ICN – Operação Sermão aos Peixes, a Secretaria de Estado da Saúde rescindiu todos os contratos até então existentes, sendo que mais nenhum pagamento foi realizado por aquela entidade. 11. Em virtude dessa situação, mormente necessidade de manter a regularidade da prestação de serviços de saúde em todo Estado do Maranhão, foi editado o Decreto Estadual nº 31.399, datado de 09/12/2015 (doc. 04) que, dentre outras medidas, viabilizou o pagamento das dívidas contraídas, e não pagas, pelo ICN. 12. Sendo assim, com fundamento no art. 4º do Decreto acima referido, a ZILFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. requereu o pagamento direto a Secretaria de Estado da Saúde (SES) das importâncias constantes das Notas Fiscais (NFs) anexadas à presente (doc. 05/06), por meio dos processos administrativos nos 249965/2015, 23361/2016 e 23367/2016 (docs. 07/09), todavia não logrou êxito...” Requer a procedência do pedido a fim de condenar o Estado do Maranhão ao pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 614.871,21 (seiscentos e quatorze mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e um centavos), referente aos danos materiais sofridos. O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id 21738421) alegando a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não estabeleceu nenhuma relação contratual com a empresa requerente. No mérito, que não integrava a relação contratual pactuada entre a parte autora e o Instituto de Cidadania e Natureza – ICN. Réplica (Id 23953535 ). Intimadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado e a parte ré manteve-se inerte (Id ‘s 24773274 e 25013323 ). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 25268962 ). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que de fato assiste razão ao Estado do Maranhão uma vez que as notas fiscais (Id 14495034) estão em nome do Instituto Cidadania e Natureza, pessoa jurídica de direito privado, não existindo nenhuma comprovação de relação contratual entre a empresa requerente e o Estado do Maranhão. Ante ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto a ação sem resolução do mérito. Tendo em vista a natureza da causa, assim como sua baixa complexidade, notadamente se levarmos em consideração o trabalho realizado pelo Digníssimo Procurador, que apresentou apenas a contestação, afigura-se adequada afixação da verba honorária no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela peça. Condeno a ZILFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA no pagamento honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que apresenta razoável à hipótese, tendo como parâmetro a tabela da OAB/MA, sem desmerecer os serviços prestados pelo Procurador e nem onerar de forma excessiva a autora." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 01 de abril de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/11/2023 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 27/06/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(51)