Procedimento Comum Cível 0801377-96.2020.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801377-96.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LAURA ARAUJO ROCHA Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) Requeridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Finalidade: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. Marcelo Fontenele Vieira, respondendo pela vara única de Tutóia, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA ID nº 66303087, cujo teor segue transcrito abaixo: S E N T E N Ç A Intimação - Processo número: 0801377-96.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA formulada por LAURA ARAUJO ROCHA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário – Salário Maternidade, previsto na Lei nº. 8.742/93, em decorrência do nascimento da filha, R.de C.A.F., em 17/12/2019. Instruiu a petição inicial com procuração, documentos pessoais e de filiação a um Sindicato de Pescadores, certidão de nascimento da filha, o indeferimento administrativo, etc. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação com documento (ID 39735337), ratificando os fundamentos do indeferimento administrativo e pleiteando a improcedência do pedido por ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de salário maternidade, especificamente a comprovação da qualidade de segurada especial (pescadora) no período de carência anterior ao parto. No documento de ID 42682195 a parte requerente apresentou sua réplica remissiva aos termos da inicial. Intimadas as partes para produção de provas, apenas a parte requerida juntou petição pleiteando o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que intimadas as partes para informarem as provas que pretendiam produzir, uma permaneceu inerte e a outra dispensou outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide no estado que se encontra, na forma do art. 355, do CPC. Pois bem. Da análise percuciente dos autos, denota-se que o provimento jurisdicional buscado é a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade referente ao nascimento da filha R.de C.A.F. em 17/12/2019, pedido que foi negado administrativamente pela autarquia requerida sob o argumento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte requerente no período de carência da atividade rural anterior ao parto. Assim, o cerne da questão é dirimir se a causa do indeferimento administrativo tem respaldo fático e jurídico, cabendo à parte requerente fazer prova de sua atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao parto do instituidor do benefício, ou seja, nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu(ua) filho(a), conforme previsão legal do art. 93, §2º do Decreto nº. 3.048/1999, in verbis: “Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. (...) § 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29". Segundo Hugo Goes (Goes, Hugo Medeiros de, 1968 – Manual de Direito Previdenciário: teoria e questões – 11ª Ed. – Rio de Janeiro: Ed. Ferreira, 2016), o “salário-maternidade é o benefício devido em função do parto, inclusive nos casos de natimorto, de aborto não criminoso, da adoção ou da guarda judicial obtida para fins de adoção de criança pelo período estabelecido em lei, conforme o motivo da licença”. Este benefício previdenciário é regido pelo dispositivo transcrito acima, além dos art. 71/73 da Lei nº 8.213/91 e do cotejo das provas produzidas neste feito, verifica-se o início de prova material (frágil) sem ratificação por prova testemunhal, redundando na improcedência dos pedidos. Com efeito, observa-se do conjunto probatório apresentado pela parte requerente com a petição inicial a inexistência de qualquer demonstração de sua qualidade de segurada especial na atividade de pesca, sendo que o único documento de filiação refere-se à pessoa estranha à lide, a Srª. Maria do Livramento Oliveira. E mesmo aproveitando as provas apresentadas pela autarquia ré, que colacionou aos autos a documentação entregue pela parte requerente em seu pedido administrativo, melhor sorte não lhe assiste, pois representa apenas início de prova da atividade de pesca, necessitando, pois, de complementação por outros meios de prova, a exemplo de testemunhas. Ora, verifica-se da contestação a juntada da comprovação da filiação da parte requerente em sindicato de pescadores desde o ano de 2016 (ID 39735338 - pág. 13 e 16), pagamento de contribuições sindicais até DEZ/2018 (ID 39735338 - pág. 18/19) e carteira dessa filiação. Assim, embora demonstrado o início de prova da qualidade de segurada especial, esses documentos são frágeis por si só, necessitando de outros meios de prova a fim de adquirirem a força probante necessária para um provimento jurisdicional positivo. Em casos desse jaez, poderia ser apresentada a inscrição da interessada no Ministério da Pesca e Aquicultura (ou quaisquer outras nomenclaturas que o tenha substituído no decorrer dos Governos), extratos de recebimento de seguro defeso, entre outros. À míngua de documentos com força probante de maior robustez, é necessário à parte requerente corroborar o início de prova material com a testemunhal, sendo certo que intimada para informar as provas a produzir, permaneceu inerte, redundando na resolução do mérito sem a produção dessa prova ante a preclusão. Ou seja, uma vez que a prova material é frágil, cabe à parte requerente produzir outras provas para justificar a plausibilidade de seu pedido, registrando que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 não é taxativo, in verbis: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra”. Mostra-se, pois, imprescindível a complementação probatória com a produção de prova testemunhal coesa e harmônica, ante a possibilidade de comprovação da atividade rural (pescadora) mediante princípio de prova documental, ratificado por testemunhos idôneos, independentemente de contribuição previdenciária, ônus que a parte requerente não se desincumbiu, devendo assumir a responsabilidade de sua desídia (art. 373, I, do CPC). Resta, pois, a improcedência dos pedidos autorais na medida que o início de prova material mostra-se frágil e não foi corroborado com a prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Em razão da natureza da demanda em que se busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a realização da prova testemunhal é imprescindível para o julgamento da lide, ante a possibilidade de comprovação da atividade rural mediante princípio de prova documental, ratificado por testemunhos idôneos, independentemente de contribuição - No caso dos autos, conquanto tenham sido trazidos documentos a título de início de prova material, não houve produção de prova oral, a embasar as alegações expendidas na exordial, visto que a autora, mesmo devidamente intimada, não ofereceu rol de testemunhas - Nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC, que manteve a regra prevista no inciso I do artigo 333 do CPC/1973, a promovente não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, posto que os documentos coligidos a título de início de prova material não são suficientes, por si só, para comprovação da atividade campesina contemporânea ao parto - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 58848063420194039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 29/11/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. - (...) Instalada a audiência de instrução e julgamento, compareceu o advogado da parte, regularmente intimado para o ato, e requereu prazo para justificar a ausência da parte e de suas testemunhas. - De acordo com o art. 362 do CPC/2015, o impedimento de quem deva participar da audiência, de modo a justificar seu adiamento, deve ser comprovado até a abertura do ato. - Diante da ausência injustificada tanto da requerente como das testemunhas arroladas, consumou-se a preclusão da prova testemunhal. - O início de prova material constante dos autos é frágil, eis que não há qualquer documento demonstrando o labor rural da parte autora e os documentos do companheiro indicam o exercício de labor urbano no período que antecedeu o nascimento da criança. - O conjunto probatório é insuficiente para concessão do benefício pleiteado. - Impossível o deferimento do benefício. - Apelação da parte autora improvida. (TRF-3 - AC: 00132469220154039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 21/08/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2017) Portanto, entendo que a parte requerente não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), pois juntou início de prova material frágil não corroborada por outros meios de prova admitidas legalmente, a exemplo, da testemunhal, inexistindo, pois, comprovação de sua qualidade de segurada especial no período de carência anterior ao parto de sua filha nascida em 17/12/2019. ISSO POSTO, com base no art. 71, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto 3.048/99 e art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte requerente, diante da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência exigido na legislação pertinente, com relação à sua filha nascida em 17/12/2019. Condeno a parte requerente nas custas processuais, suspensa a cobrança no prazo de 05 (cinco) anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios.. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1312/2022 Tutóia/MA, 9 de maio de 2022 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)