Monitória 0823550-66.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0823550-66.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823550-66.2022.8.10.0001. AUTOR: ALINNE PEREIRA CUNHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINNE PEREIRA CUNHA - OAB/MA11539, JOSE RACHID MALUF FILHO - OAB/MA8300 REU: JOAO ACACIO ALVES AGUIAR PAVAO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ALINNE PEREIRA CUNHA em face de JOÃO ACACIO ALVES AGUIAR PAVÃO, qualificados nos autos epigrafados (Id. 66160845). A parte autora fora intimada do despacho de Id. 66178112, para comprovar documentalmente a sua condição de hipossuficiente e/ou recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição(CPC/15, art. 290). Contudo, a autora se manifestou apenas juntando aos autos a planilha atualizada dos cheques, não comprovando a sua hipossuficiência financeira e não realizando o recolhimento das custas processuais, Ids. 66896884, 66896885 e 66896886. É a síntese do essencial. Decido. O artigo 290, do Código de Processo Civil/15 estabelece que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Na espécie, verifico que a requerente, no momento oportuno para comprovar sua hipossuficiência ou realizar o pagamento das custas, não juntou nenhum documento comprobatório de sua hipossuficiência financeira e não comprovou o recolhimento das custas processuais, se limitando, em sua manifestação, em juntar a planilha atualizada do débito pleiteado nos autos, Ids. 66896884, 66896885 e 66896886. Portanto, não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência, assim como não realizou o pagamento das mencionadas custas. Por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, ato judicial equivalente ao indeferimento da inicial, que significa, segundo a boa doutrina, “trancar liminarmente a petição inicial1”. Isto posto, com amparo no artigo 290 da Lei nº 13.105/2015(CPC/15), determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. São Luís(MA), 20 de maio de 2022. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Juiz Auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

24/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RACHID MALUF FILHO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINNE PEREIRA CUNHA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)