Cumprimento de sentença 0800282-20.2020.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800282-20.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11099-A RECORRIDO (A): FRANCISCO DE SOUSA ADVOGADO (A): GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDÃO – OAB/MA 9133 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 381/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800282-20.2020.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida no benefício previdenciário do autor. Na sentença foi determinada a repetição do valor indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 2 – Ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido, de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco. 3 – Além disso, levando-se em conta que não restou comprovada a contratação do empréstimo, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC. Da mesma forma, tal ilícito enseja a reparação pelos prejuízos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o pagamento das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário. 4 – Desse modo, correto o valor arbitrado a título de danos materiais, referente à repetição do valor indébito em dobro (R$ 3.060,00) – não havendo que falar em compensação de valores, pois as telas sistêmicas anexadas à contestação não apontam de forma inequívoca que o autor se beneficiou do valor do empréstimo, haja vista que sequer consta o número da conta (ID. 13857718 - p. 9). Em relação à quantia indenizatória fixada para o dano moral (R$ 3.000,00), entendo que não destoa em muito dos parâmetros utilizados nesta Turma Recursal, levando-se em conta o patamar o dano material efetivo, pelo que não merece reparo. 5 – Recurso não provido. Sentença mantida integralmente. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença integralmente. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. O juiz Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanhou o voto da relatora. O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 20 de maio de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Não Concedida a Medida Liminar

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Juntada de Certidão

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