Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LUCIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 9769-MA)
Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) SENTENÇA I – Relatório. A parte autora aduz, em apertada síntese, que recebeu cartão de crédito sem solicitar, na qual, eral descontados pagamentos consignados. Ao final postula a suspensão dos pagamentos, danos morais, repetição do indébito, nulidade do contrato, e danos morais. Com a inicial veio documentos, constando documentos pessoais e demonstrativos dos descontos em folha de pagamento. Contestação do banco alegando preliminares e no mérito sustentando o exercício regular do direito. Sem réplica. Decido. II – Fundamentação Hei de julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC A pretensão da Parte Autora não merece procedência. A Parte Autora nesta ação ancora sua pretensão na alegação de que a cobrança do valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), é originário de um cartão de crédito, que jamais solicitou, recebeu ou fez uso. Por isso, ocorreu ilegalmente. A Parte Ré, por sua vez, ao contestar as alegações, afirmou que conferiu à Parte Autora empréstimo consignado, por cartão de crédito, como permite a instrução normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, por meio do “TELESAQUE CARTÃO”. Acrescentou que, nessa modalidade de empréstimo, o valor é creditado na conta bancária da contratante, que tem sua margem consignada reservada para efetuar o pagamento. Cumpre destacar que o contrato de aquisição do serviço de cartão de crédito é um negócio jurídico. Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, incisos I a III, do Código Civil. A ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do mesmo Código. A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar. A fim de fazer prova da alegação, a Parte Ré instruiu a contestação com cópia de planilha de proposta de adesão a contrato e cópia de termo de adesão ao regulamento para utilização de cartão de crédito consignado, assinada pela Parte Autora, junto com cópia de seu RG, CPF e comprovante de residência. Corrobora de certeza a adesão ao contrato de empréstimo por cartão de crédito, o fato de a Parte Autora, por meio do “TELESAQUE CARTÃO”, mantido pela Parte Ré, ter solicitado parte do limite de crédito disponível, para a qual não há forma definida, mais precisamente R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), o qual foi creditado em sua conta bancária, como faz prova a cópia do TED, ID 56898827, destes autos. Acrescentando a isso que não é costume comercial a doação de dinheiro por parte de instituição financeira a cliente. Ao contrário, que a instituição só credita valor a favor de cliente, após a realização do contrato, a verdade emerge do TED. Nesse contexto, concluo que foi legal a contratação questionada. Resulta que disso que a cobrança mensal de valores para pagamento do empréstimo, destes autos, dentro do limite contratado, também é legal, pois todo mútuo exige a contrapartida do pagamento. E, no caso dos autos, não há nada a apontar que, no valor cobrado mensalmente, está incluído parte ilegal ou abusiva. Aliás, sequer isso foi destacado pela Parte Autora. Assim, as cobranças resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I)1. Acrescento que o fato de a Parte Autora não ter recebido ou usado cartão de crédito é explicado por outro, qual seja, que não é emitido o cartão, mas sim liberado e creditado o valor, dentro do limite contratado e solicitado, na conta bancária da Parte Autora. Reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, no mérito, a improcedência dos pedidos da Parte Autora é medida que se impõe. III – Dispositivo.
Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802067-03.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95 e nos artigos 55, caput e §3º, e 487, I, do Código de Processo Civil, neste, rejeito as preliminares, e, no mérito, Julgo Improcedente o pedido da Parte Autora e Extinto os processos com resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da causa, número de atos praticados, e por se matéria já pacificada pela jurisprudência. Contudo, dou por suspensa a exigibilidade do crédito em respeito à justiça gratuita deferida, até que haja comprovada alteração econômica, ou prescrição (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Grajaú/MA, 12 de julho de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA Portaria CGJ/MA nº 2861