Procedimento Comum Cível 0800432-07.2021.8.10.0095 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800432-07.2021.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA FRANCINETE GOMES DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800432-07.2021.8.10.0095 Ação: Anulatória de Contrato Bancário c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral Trata-se de Ação Anulatória de Contrato Bancário c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral proposta por MARIA FRANCINETE GOMES DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Pleiteia a requerente o cancelamento de empréstimos consignados, incidentes em seu benefício previdenciário, negociações estas promovidas junto ao banco requerido, pugnando, também, pela condenação deste em repetição do indébito e indenização por danos morais. Alega, ainda, a autora que não fez tais empréstimos. Em sede de tutela provisória, requereu a suspensão dos descontos relativos ao empréstimos consignados questionados nos autos, até a decisão final do processo. Com a inicial vieram acostados documentos (ID 53397078 a ID 53434288). Determinada a emenda da inicial, a parte autora corrigiu a peça exordial devidamente. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a emenda da inicial acostada (ID 56503259), bem como o pedido de intimação do advogado do banco requerido, conforme petição de ID 54530558, devendo a Secretaria Judicial adotar as providências necessárias. O regramento jurídico brasileiro, art. 294, CPC, autoriza a concessão de tutela provisória, fundamentada na urgência ou na evidência. Esta tutela é analisada em cognição sumária, utilizando os elementos já inseridos no processo. A decisão liminar é pautada, em regra, na existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e na probabilidade do direito. Este último requisito, juízo de probabilidade, é reivindicado, tanto nas tutelas de urgência quanto nas de evidência, determinando que apesar de não haver certeza, o direito alegado deve, pelo menos, ser provável. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora se amolda ao conceito de tutela provisória de urgência. Desse modo, analisando os autos, vislumbra-se que, embora tenha sido comprovada a existência dos empréstimos relatados nos autos, resta evidenciada a incidência de descontos referentes as eles, no benefício previdenciário da autora, somente até o mês de dezembro de 2020, sendo que a presente ação foi proposta em setembro de 2021, o que não permite concluir acerca da continuidade dos descontos. Associado a isso, com base nos extratos juntados aos autos pela parte requerente, verifica-se que ela recebeu valores a título de empréstimo pessoal, no período de inclusão dos contratos questionados junto ao INSS, o que gera dúvidas acerca da efetiva realização das negociações em apreço, demandando, portanto, a produção de provas, o que inviabiliza o deferimento do pleito antecipatório. Assim, não restou efetivamente demonstrada a probabilidade do direito da demandante. Ademais, vale ressaltar que as consignações foram realizadas em fevereiro e maio de 2020, perfazendo um período de mais de 01 (um) ano e 03 (três) meses até o ajuizamento da presente demanda, o que evidencia a falta do requisito “perigo de dano”. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido na inicial. Assim, considerando as especificidades do direito em questão, as partes e os fatos envolvidos e a necessidade de adequar o rito processual às necessidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, consoante o art. 139, VI, do CPC e o Enunciado nº 35 da ENFAM. Desse modo, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, cientificando-a que a não apresentação de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, consoante o art. 344 do CPC. Em caso de apresentação de contestação com preliminar(es) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) advogado(s), para se manifestar acerca daquela, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. Transcorrido o prazo para apresentação de contestação, sem manifestação, intime-se a parte demandante, na pessoa do(s) seu(s) advogado(s), para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, certifique-se e façam os autos conclusos. Atribuo a esta decisão a força de mandado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Decorrido prazo de SAMARA LEITE LIMA em 06/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(87)