Procedimento Comum Cível 0823892-77.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823892-77.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823892-77.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: CONCEICAO DE MARIA PEREIRA ALVES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA - OAB/MA 11988 ESPÓLIO DE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE, GBOEX PREV FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA SENTENÇA: Conceição de Maria Pereira Alves ajuizou a presente ação em face de Gboex -Grêmio Beneficente, com alegação de que era consumidora da ré mediante pagamentos mensais consignados por 30 (trinta) anos. Observada que a relação jurídica foi interrompida em 08.2015, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a prescrição, assim como juntasse os documentos essenciais à propositura da demanda (id. 66314257). Certificado que o autor não apresentou manifestação (id. 70996362) Decido. O §2° do artigo 332 do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. É o caso dos autos. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu artigo 27, que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. A parte autora se insurge contra relação jurídica que se encerrou em 08.2015 e a demanda foi ajuizada em 05.2022, mais de seis anos depois do último desconto. A segurança jurídica constitui-se em princípio geral do direito que visa garantir confiabilidade às partes na manutenção de algumas proteções jurídicas, evitando mudanças drásticas após longo lapso temporal. O instituto da decadência, acompanhado da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito bem representam esse ideal. Intimada a parte autora para que se manifestasse quanto ao ponto, (art. 10 do CPC), o demandante se manteve inerte, e ainda que assim não o fosse, é permitido o julgamento antecipado pelo parágrafo único do art. 487 com o §2° do artigo 332, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço ocorrência da prescrição e, com esteio no art. 487, inciso II, c/c §2° do artigo 332, § 1º, ambos do CPC, julgo liminarmente extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823892-77.2022.8.10.0001. AUTOR: CONCEICAO DE MARIA PEREIRA ALVES Advogado/Autoridade do(a): MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA - MA11988 REU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE, GBOEX PREV FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA ALVES ingressa com demanda em face de GBOEX e GBOEX PREV FUNDO DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA em que declara que era consumidora da requerida, mediante pagamentos mensais consignados em folha que se deram ao longo de mais de 30 (trinta) anos, mas que esses cessaram sem explicação e não foi referida a possibilidade de restituição dos valores pagos. Requereu, assim, além da restituição, a condenação da demandada em indenização por danos morais. Ao analisar os documentos que instruem a inicial percebe-se que a ficha financeira mais recente juntada data de 2015 e indica que o último desconto ocorreu em agosto daquele ano. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu artigo 27, que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Ademais, a autora não especificou na peça inaugural de que se tratava o contrato firmado e não juntou documentos essenciais à propositura da demanda, a exemplo de seus documentos e pessoais e comprovante de residência. Os artigos 319 e 320 do CPC dispõem sobre os requisitos da petição inicial, dentre os quais, os fatos e fundamentos jurídicos e os pedidos com suas especificações, bem como será acompanhada dos documentos essenciais à sua propositura. Pelo exposto, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, dentro de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do advento da prescrição e, caso entenda, apresente emenda à inicial para correção dos vícios apontados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de GBOEX PREV FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GBOEX PREV FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em 09/11/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de contrarrazões

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