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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.022.500,48

Órgão julgador

Vara Única de Icatu

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AXIXA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 24/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(72)